Senhor Presidente,
Apraz-me submeter a exame e deliberação dessa
Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de
lei que autoriza a criação de crédito especial, em conformidade com o que
dispõe o art. 42 e inciso III do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e art. 6º incisos I
e IV da Lei nº 13.862/06, no montante de R$ 2.135.700,14 (dois milhões, cento e
trinta e cinco mil e setecentos reais e quatorze centavos).
O crédito adicional proposto tem por objetivo
atender às seguintes necessidades do governo:
1-
Criação do grupo de
despesa 44 - na região 22 Estado
do Ceará, do Projeto/Atividade 10980 – Promoção e Capacitação dos Servidores da
SEJUS (PROCAPS), da Secretaria da Justiça e Cidadania;
2-
Criação do grupo de
despesa 33 - na região 03 Sobral/Ibiapaba,
do Projeto/Atividade: 10031 – Fortalecimento e Expansão dos Centros
Especializados de Odontologia nas Microrregiões de Saúde, do Fundo Estadual de
Saúde;
3-
Inclusão da região 07
Litoral Leste/Jaguaribe - no Projeto/Atividade 20034 - Implantação,
Estruturação e Manutenção de Bens e Serviços de TI, da Secretaria da Ciência,
Tecnologia e Educação Superior;
4-
Inclusão da região 22
Estado do Ceará e Criação do grupo de despesa 45 – no Projeto/Atividade
10352 - Crédito Assistido, do Fundo de Financiamento às Micro, Pequenas e
Médias Empresas;
5-
Inclusão da região 08 Cariri/Centro
Sul –
no Projeto/Atividade 10094 - Construção e Recuperação de Açudes Estratégicos,
da Secretaria dos Recursos Hídricos;
6-
Criação do grupo de
despesa 33 - na região 22 Estado
do Ceará, do Projeto/Atividade 10593 - Captação de Empreendimentos de Médio e
Grande Porte, da Companhia de Desenvolvimento do Ceará.
Atendendo o que está disposto no § 1º, art.27 da
Lei 13.809/06 (LDO 2007), os motivos que justificam esse projeto de lei são:
·
No que concerne à Secretaria da Justiça e Cidadania, o projeto de lei viabiliza o recebimento de
recursos do Ministério da Justiça para execução do projeto de Implantação da
Escola Penitenciária do Estado do Ceará, visando promover o desenvolvimento dos
servidores do Sistema Penal.
·
Em relação ao Fundo Estadual de Saúde, o projeto de lei corrige a
omissão do grupo de despesa 33 – Outras Despesas Correntes, no
projeto/atividade 10031 - Fortalecimento e Expansão dos Centros Especializados
de Odontologia nas Microrregiões de Saúde – na região Sobral/Ibiapaba. Os
recursos para atender essa despesa decorrem da anulação de dotações da própria
entidade.
·
No que diz respeito à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação
Superior, o projeto de lei corrige a omissão da região 07 – Litoral
Leste/Jaguaribe, no Projeto/Atividade: 20034 - Implantação, Estruturação e
Manutenção de Bens e Serviços de TI, viabilizando a modernização laboratorial do
Centro Vocacional Tecnológico em Aqüicultura e Pesca. Os recursos para atender
essa despesa decorrem da anulação de dotações da própria entidade.
·
Quanto ao Fundo de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, o
projeto de lei viabiliza o recebimento de recursos provenientes de convênio
firmado com a GTZ (Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit) para
execução do Projeto Viabilização de Espaços Econômicos em Zonas Urbanas
Periféricos de Fortaleza (PRORENDA), através de concessão de empréstimos às
Instituições de Micro-Financiamento (IMF’s).
·
Em relação à Secretaria dos Recursos Hídricos, o projeto de lei corrige
a omissão da região 08 – Cariri/Centro Sul, no projeto/atividade 10094 - Construção
e Recuperação de Açudes Estratégicos, para viabilizar pagamentos de obras de
açudes iniciados em anos anteriores e que tiveram continuidade neste exercício.
Os recursos para atender essa despesa decorrem da anulação de dotações da
própria entidade.
·
Para a Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE, o projeto de lei
corrige a omissão do grupo de despesa 33 – Outras Despesas Correntes, do
projeto/atividade 10593 – Captação de Empreendimentos de Médio e Grande Porte,
viabilizando a implantação de projetos assistidos pela CODECE e de grande
relevância para região do Sertão Central. Os recursos para atender essa despesa
decorrem da anulação de dotações da própria entidade.
Convicto de que essa Augusta Casa Legislativa
emprestará uma vez mais seu imprescindível apoio à anexa propositura, valho-me
do ensejo para reiterar a V. Exa. e a seus eminentes pares, protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Palácio
do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos de
de 2007.
Cid
Ferreira Gomes
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente
orçamento do Estado, até o montante de R$ 2.135.700,14 (DOIS MILHÕES,
CENTO E TRINTA E CINCO MIL, SETECENTOS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), na forma do anexo I da presente Lei.
Art.
2º Os recursos para atender às
despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias das
próprias entidades, nos termos do anexo II, e de convênios firmados.
Art.
3º A classificação orçamentária de
que trata o crédito proposto nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual
2004 – 2007, aprovado pela Lei Nº 13.423, de 30/12/2003 e suas atualizações
posteriores.
Art.
4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria do
Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças –
SIOF
ANEXO I
SOLICITAÇÃO Nº 00000116 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Órgão: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Unid. Orçamentária: 18100002 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
14.128.666 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO
PÚBLICA - SEJUS
10980 PROMOÇÃO E CAPACITAÇÃO
DOS SERVIDORES DA SEJUS (PROCAPS). - SEJUS
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 15.000,00
INVESTIMENTOS 82 2 135.000,00
Total
da Unidade Orçamentária: 150.000,00
Total
da Secretaria: 150.000,00
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200024 COORDENADORIA DE POLÍTICAS E ATENÇÃO À SAÚDE
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.302.535 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO
A SAÚDE NOS NÍVEIS SECUNDÁRIO E TERCIÁRIO - SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
10031 FORTALECIMENTO E EXPANSÃO
DOS CENTROS ESPECIALZADOS DE ODONTOLOGIA NAS MICRORREGIÕES DE SAÚDE
03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 290.400,00
Total
da Unidade Orçamentária: 290.400,00
Total
da Secretaria: 290.400,00
Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Órgão: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Unid. Orçamentária: 29100004 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DOS RECURSOS
HIDRICOS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
18.544.710 PROGRAMA DE OFERTA
HÍDRICA ESTRATÉGICA PARA MÚLTIPLOS USOS
10094 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO
DE AÇUDES ESTRATÉGICOS
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 01 1 1.000.000,00
Total
da Unidade Orçamentária: 1.000.000,00
Total
da Secretaria: 1.000.000,00
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR
Órgão: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR
Unid. Orçamentária: 31100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
19.126.888 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO - SECITECE
20034 IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO
E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE TI
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 82 2 70.000,00
Total
da Unidade Orçamentária: 70.000,00
Total
da Secretaria: 70.000,00
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Órgão: 47200004 FUNDO DE FINANCIAMENTO ÀS MICRO, PEQUENAS E
MÉDIAS EMPRESAS
Unid. Orçamentária: 47200004 FUNDO DE FINANCIAMENTO ÀS MICRO, PEQUENAS E
MÉDIAS EMPRESAS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
23.694.525 CEARÁ EMPREENDEDOR -
Microempresa
10352 CRÉDITO ASSISTIDO
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 80 2 125.140,14
INVERSÕES
FINANCEIRAS 80 2 450.000,00
Total
da Unidade Orçamentária: 575.140,14
Total
da Secretaria: 575.140,14
Secretaria: 48000000 CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Órgão: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
22.661.094 ATRAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE
10593 CAPTAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 50.160,00
Total
da Unidade Orçamentária: 50.160,00
Total
da Secretaria: 50.160,00
Total
da Solicitação: 2.135.700,14
Emitido
em 10/8/2007 08:58:28 Página
1 Anexo
do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do
Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e
Finanças – SIOF
ANEXO II
SOLICITAÇÃO Nº 00000117 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Órgão: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Unid. Orçamentária: 18100002 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
14.128.666 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO
PÚBLICA - SEJUS
10980 PROMOÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS
SERVIDORES DA SEJUS (PROCAPS). - SEJUS
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 15.000,00
Total da Unidade
Orçamentária: 15.000,00
Total da Secretaria: 15.000,00
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200564 11ª CÉLULA REGIONAL DE SAÚDE - SOBRAL
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
10.122.400 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO
GERAL - FUNDES
25190 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
ADMINISTRATIVO - FUNDES
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 290.400,00
Total da Unidade
Orçamentária: 290.400,00
Total da Secretaria: 290.400,00
Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Órgão: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Unid. Orçamentária: 29100004 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DOS RECURSOS
HIDRICOS
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
17.544.710 PROGRAMA DE OFERTA HÍDRICA
ESTRATÉGICA PARA MÚLTIPLOS USOS
11442 IMPLEMENTAÇÃO DA
INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA DO EIXO DE INTEGRAÇÃO DOS AÇUDES CASTANHÃO -
GAVIÃO
01 RMF INVESTIMENTOS 01 1 1.000.000,00
Total da Unidade
Orçamentária: 1.000.000,00
Total da Secretaria: 1.000.000,00
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR
Órgão: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR
Unid. Orçamentária: 31100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
12.363.194 OTIMIZAÇÃO E EXPANSÃO DA
INFRA-ESTRUTURA PARA A EDUCAÇÃO SUPERIOR E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
10870 CONSOLIDAÇÃO E AMPLIAÇÃO
DA REDE DE CENTECS E CVTS.
07 LITORAL LESTE /
JAGUARIBE INVESTIMENTOS 82 2 70.000,00
Total da Unidade
Orçamentária: 70.000,00
Total da Secretaria: 70.000,00
Secretaria: 48000000 CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Órgão: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
04.126.888 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO - CODECE
11232 AQUISIÇÃO DE RECURSOS
TÉCNICOS PARA IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CODECE
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 5.970,00
Emitido em 10/8/2007
08:58:28 Página
2 Anexo
do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do
Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e
Finanças – SIOF
ANEXO II
SOLICITAÇÃO Nº 00000117 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
22.661.094 ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
DE MÉDIO E GRANDE PORTE
10138 ACOMPANHAMENTO E
MONITORAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS INCENTIVADOS
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 6.700,00
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 7.850,00
22.661.094 ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
DE MÉDIO E GRANDE PORTE
10593 CAPTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
DE MÉDIO E GRANDE PORTE
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 8.850,00
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 0 1.950,00
03 SOBRAL /
IBIAPABA INVESTIMENTOS 00 0 3.900,00
04 SERTÃO DE
INHAMUS INVESTIMENTOS 00 0 1.950,00
05 SERTÃO
CENTRAL INVESTIMENTOS 00 0 990,00
06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 00 0 990,00
07 LITORAL LESTE /
JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 0 990,00
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 1.770,00
22.661.094 ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
DE MÉDIO E GRANDE PORTE
12428 DESAPROPRIAÇÃO IMPLANTAÇÃO
E CONSOLIDAÇÃO DE ÁREAS PARA FINS DE ASSENTAMENTO INDUSTRIAL
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 990,00
22.663.108 DESENVOLVIMENTO DO SETOR
MINERAL
10011 CAPACITAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
PARA O SETOR MINERAL
05 SERTÃO
CENTRAL OUTRAS DESPESAS
CORRENTES 00 0 490,00
INVESTIMENTOS 00 0 490,00
08 CARIRI / CENTRO
SUL OUTRAS DESPESAS
CORRENTES 00 0 490,00
INVESTIMENTOS 00 0 490,00
22.663.108 DESENVOLVIMENTO DO SETOR
MINERAL
10495 APOIO À IMPLANTAÇÃO DE
ARRANJOS PRODUTIVOS DE MINERAÇÃO
05 SERTÃO
CENTRAL OUTRAS DESPESAS
CORRENTES 00 0 1.160,00
INVESTIMENTOS 00 0 490,00
08 CARIRI / CENTRO
SUL OUTRAS DESPESAS
CORRENTES 00 0 570,00
INVESTIMENTOS 00 0 480,00
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 670,00
INVESTIMENTOS 00 0 190,00
22.663.108 DESENVOLVIMENTO DO SETOR
MINERAL
10620 REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E
PESQUISAS SOBRE AS POTENCIALIDADES DO SETOR MINERAL
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 190,00
INVESTIMENTOS 00 0 490,00
05 SERTÃO
CENTRAL OUTRAS DESPESAS
CORRENTES 00 0 190,00
INVESTIMENTOS 00 0 190,00
08 CARIRI / CENTRO
SUL OUTRAS DESPESAS
CORRENTES 00 0 190,00
INVESTIMENTOS 00 0 490,00
Total da Unidade
Orçamentária: 50.160,00
Total da Secretaria: 50.160,00
Total da Solicitação: 1.425.560,00
Emitido em 10/8/2007
08:58:28 Página
3 Anexo
do Decreto (Grupo)