MENSAGEM Nº 6.918, DE_____DE__________DE 2007

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter a essa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de V. Exa., para fins de apreciação e aprovação, em obediência aos dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso projeto de lei, o qual objetiva a estipulação das taxas de serviços cobrados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, conforme estabelece a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e os dispositivos da Lei Estadual nº 10.521 de 02 de junho de 1981, que reorganizou o Departamento Estadual de Trânsito e regulamenta a sua receita.

Com o advento da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, foram modificadas, em seu art. 22, as atribuições dos órgãos executivos de trânsito dos Estados (DETRAN's), apresentando alterações ao Código Nacional de Trânsito vigente até então.

É importante ressaltar que, em função das supracitadas alterações, várias atribuições de competência dos DETRAN`s foram repassadas aos órgãos executivos de trânsito dos municípios, tais como implantar, manter e operar sistema de sinalização e controle viário, operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, registrar e licenciar ciclomotores, dentre outras, de forma a tornar imprescindível a adequação da tabela de Taxas de Serviços do DETRAN ao novo contexto legal.

Deve ser considerado, também, que as taxas de serviços tinham como indexador para suas devidas atualizações a UFIR, que teve seu último valor fixado em dezembro de 1999, vindo a ser extinta em dezembro de 2000, ficando sem referencial de atualização, em relação aos índices inflacionários, as taxas de serviços acima referidas.

Assim, o presente Projeto de Lei visa indexar o valor das Taxas de Serviços do DETRAN-CE, através da multiplicação do coeficiente estabelecido no Anexo Único do presente projeto pelo valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIR'CE, ou outro índice que venha a substituí-la, para o respectivo exercício.

Outrossim, estabelece o Projeto de Lei a remissão aos créditos de natureza não tributária inscritos na Dívida Ativa do DETRAN-CE, referentes aos exercícios de 2003 a 2006, desde que o total devido não ultrapasse o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Tal medida atende ao que dispõe o inciso II do § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na certeza de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o indispensável apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar valiosa colaboração no seu encaminhamento, de modo a colocar o Projeto de Lei incluso em tramitação sob regime de URGÊNCIA, dado o seu relevante.

No ensejo, apresento a Vossa Excelência e a seus eminentes pares protestos de consideração e apreço.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ___ de _______ de 2007.

CID FERREIRA GOMES

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROJETO DE LEI N.° 6.918/07

Estipula as Taxas de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - CE, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º As Taxas de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - CE, incidirão sobre as hipóteses de incidência de que trata o anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Os valores das Taxas de Serviços serão obtidos mediante a multiplicação do coeficiente estabelecido no anexo único desta Lei pelo valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIR'CE, ou outro índice que venha a substituí-la, para o respectivo exercício.

Art. 3º Será concedida pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - CE, independente de requerimento da parte interessada, remissão aos créditos de natureza não tributária inscritos em sua Dívida Ativa, referentes aos exercícios de 2003 a 2006, desde que o total devido não ultrapasse o montante de R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 1º O valor da remissão definido no caput deste artigo compreenderá a soma dos créditos inscritos na Dívida Ativa do DETRAN - CE por CNPJ ou CPF.

§ 2º O beneficiário da remissão prevista no caput e no § 1º deste artigo poderá solicitar o parcelamento da dívida remanescente na forma do art. 6º da Lei nº 13.877, de 15 de fevereiro de 2007.

§ 3º Para o disposto neste artigo não poderão ser considerados os créditos inscritos na Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - CE que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1.º DO PROJETO DE LEI N.º _______/2007.
(Hipóteses de Incidência da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público)
HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA	UFIRCE 2007 - 2,0883 -
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
1 - 1ª Habilitação (uma categoria)	12
2 - Renovação / CNH	8
3 - 2ª Via CNH	6
4 - Transferência de Registro de CNH ( Averbação )	9
5 - Inclusão de Categoria A/B	9
6 - Mudança de Categoria C/D/E	9
7 - Reteste de Exame / Legis. e Prat. Direção	8
8 - Transferência de Exames	6
9 - Licença de Aprendizagem ( LADV )	4
10- Perícia Médica	9
11- Credenciamento de CFC	67
12- Renovação de Credenciamento de CFC	45
13- Reabilitação de Condutor	12
14- Exame de Prática de Direção	8
15- Alteração de Dados	6
16- Remarcação de Exames	4
17- Reabilitação de Permissionário	12
18- Exame de Legislação	8
19- Exame Médico	21
20-Exame Psicológico	18
21-Confecção de CNH	6
22-Carteira Internacional	30
23-Autorização para Estrangeiro	13
24-Credenciamento de Diretor Geral / Diretor de Ensino	31
25-Credenciamento de Instrutor	31
26-Renovação do Cred. Diretor Geral / Diretor de Ensino	21
27-Renovação de Cred. de Instrutor	21
28-Credenciamento de veículo do CFC	47
29-Vistoria de veículo de CFC	5
30-Emissão de Crachá	3
31-2ª Via de Crachá	3
32-Vistoria para restabelecer funcionamento de CFC / Mudança de Endereço	22
33-Exame Psicológico / Pedagógico para Diretor / Instrutor de CFC	9
34-Licenciamento	16
35-Vistoria Especial	18
36-Autenticação de Documentos	4
37-Expedição de Dados sobre Veículos	4
38-Autorização para Regravação de Chassis	13
39-Licença Especial	22
40-Transferência de Veículo	13
41-Licenciamento para Mudança de Jurisdição	16
42-Primeiro Emplacamento Veículos Novos	31
43-Registro Veículos outro Estado	31
44-Alteração de Dados	9
45-2ª Via do Certificado de Registro de Veículo – CRV	9
46-Projetos de Engenharia de Tráfego	67
47-Resselagem – Lacre de Placa	4
48-Recadastramento	18
49-Bloco formulários de Renavam	13
50-2ª Via do CRLV (Internet)	9
51-Taxa Serviços Busca / Pesquisa	4
52-Vistoria Externa	36
53-Mudança de Placa e/ou Tarjeta	13
54-Credenciamento de Agente Empresa	24
55-Renovação de Cred. de Agente Empresa	14
56-Credenciamento de Escritório de Despachante	96
57-Renovação de Cred. de Escritório de Despachante	48
58-Credenciamento de Agente Despachante	24
59-Renovação de Cred. de Agente Despachante	14
60-Credenciamento de Fábrica de Placas	96
61-Renovação de Cred. de Fábrica de Placas	96
62-Credenciamento / Renovação para Regravação de Chassi	48
63-Baixa de Gravame	9
64-Inclusão de Gravame	9
65- Alteração das características do veículo	9
66-Baixa de Veículo	9
67-Cadastro Instituição Financeira - Gravame CRV	96
68-Perícia	18
69-Reboque	21
70-Expedição de Laudo de Perícia	13
71-Postagem de Documentos	3
72-Estadia de veículo de 02/03 rodas - por dia	2
73-Estadia de veículo com até 3500 kg de PBT - por dia	3
74-Estadia de veículo com mais de 3500 kg de PBT - por dia	5
75-Vistoria veicular simples	6
76-Vistoria digital com chip	13