Mensagem
nº. 6.887, de 15 de junho de 2007.
Senhor
Presidente,
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Assembléia Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso
Projeto de Lei que cria na estrutura da Secretaria do Planejamento e
Gestão – SEPLAG a Comissão Permanente de Concursos Públicos, vinculada à
Coordenadoria de Gestão de Suprimento e Remuneração de Pessoas – COGEP, no
âmbito do Poder Executivo Estadual.
Justificando a apresentação da proposta em pauta, ressalto a Vossa
Excelência e a seus ilustres Pares que compete à SEPLAG coordenar a promoção de concursos públicos e seleções,
no âmbito do Poder Executivo Estadual, competência que lhe foi atribuída pelo
Decreto nº. 28.623/2007. Enfatizo, também, que a criação da Comissão Permanente de Concursos Públicos
surgiu em virtude do elevado número de certames dessa natureza que se encontram
em andamento ou em fase de estudos para
realização, a curto prazo, tornando-se necessária a constituição dessa
Comissão, inclusive, possibilitando a
designação de servidores com experiência e conhecimento do tema, para,
em regime de dedicação exclusiva, exercerem suas atividades de acordo com as competências
prevista no art. 1º do Projeto de Lei, o que irá contribuir para elevar a
lisura e a credibilidade de que se revestem os concursos públicos realizados
pelo Governo do Estado do Ceará.
Convicto de que os
parlamentares dessa Augusta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a sua valiosa
colaboração no encaminhamento desta matéria, de modo a tramitá-la em regime de
urgência, dado o seu relevante interesse.
No ensejo, renovo a Vossa Excelência e a seus eminentes Pares protestos
do mais elevado apreço e distinta consideração.
Cid
Ferreira Gomes
PROJETO
DE LEI
Cria na estrutura da Secretaria do
Planejamento e Gestão a Comissão que indica e dá outras providências.
A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E
T A:
Art. 1º Fica criada na estrutura da Secretaria do
Planejamento e Gestão a Comissão Permanente de Concursos Públicos, vinculada à
Coordenadoria de Gestão de Suprimento e Remuneração de Pessoas, no âmbito do
Poder Executivo Estadual, com as seguintes competências:
I - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar o
processamento de todas as fases dos concursos públicos, desde a elaboração do
Edital de Abertura até a sua homologação;
II - participar de todas as etapas dos respectivos
concursos, prestando orientação normativa
e supervisão técnica, para a perfeita execução desses certames;
III - emitir pronunciamento em todas as ações impetradas
pelos candidatos, quer administrativas ou judiciais, para subsidiar a defesa do
Estado.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não
se aplica aos Concursos Públicos previstos em Lei Complementar, podendo a
Comissão Permanente auxiliar tecnicamente aos Órgãos por eles responsáveis.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior, que terá
caráter permanente, será constituída de 5 (cinco) servidores estáveis, todos
representantes da Secretaria do Planejamento e Gestão, sendo um deles Bacharel
em Direito, designados por Portaria do Títular da Secretaria do Planejamento e
Gestão.
Parágrafo
único. A Comissão Permanente de
Concursos Públicos, será presidida dentre os representantes designados, por um
Bacharel em Direito
Art. 3º Aos componentes da Comissão ora criada, é atribuída
uma Gratificação pela execução dos trabalhos referentes aos concursos públicos
estaduais, em caráter permanente, nos monstantes abaixo:
I -
Presidente - no valor de R$ 1.000,00 ;
II - Membro
- no valor de R$ 700,00 .
§ 1º A
gratificação instituída neste artigo é devida somente enquanto o servidor
estiver designado para constituir a Comissão, não podendo ser considerada,
computada ou acumulada para fins de concessão ou de cálculo de vantagens
financeiras de quaisquer natureza, nem incorporada à remuneração ou aos
proventos.
§ 2º A gratificação de que trata este artigo será reajustada na
mesma data e exclusivamente no mesmo índice da revisão geral dos servidores
públicos civis do Estado do Ceará.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da dotação orçamentária própria da Secretaria do Planejamento e Gestão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,