MENSAGEM
Nº 6.886 /2007
Senhor Presidente,
Apraz-me
submeter a exame e deliberação dessa Augusta Assembléia Legislativa, por
intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que autoriza a criação de crédito
especial, em conformidade com o que dispõe o art. 42, e inciso III do art. 43,
ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no montante de R$ 1.040.000,00
(um milhão e quarenta mil reais).
O
crédito adicional proposto tem por objetivo atender à seguinte necessidade do
governo:
Inclusão
da Região 07 – Litoral Leste / Jaguaribe - nos Projetos/Atividades 11466 – Implementação da infra-estrutura
hídrica Orós/Feiticeiro; 10390 – Construção da Adutora Fae e 10392 – Construção
da Adutora de Acopiara.
Os
recursos para atender às despesas previstas nesta lei decorrem da anulação de
dotações orçamentárias dos próprios órgãos, conforme disposto no anexo II do
presente Projeto de Lei.
Convicto
de que essa Augusta Casa Legislativa emprestará uma vez mais seu imprescindível
apoio à anexa propositura, valho-me do ensejo para reiterar a V. Exa. e a seus
eminentes pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio do Governo do Estado do Ceará, em
Fortaleza, aos de de 2007.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO
Exmo. Sr.
Deputado Domingos Gomes Aguiar
Filho
DD.
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ
PROJETO
DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM Nº 6.886/07
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º -
Fica o
Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir
crédito especial ao vigente
orçamento do Estado, até o montante de R$ 1.040.000,00
(UM MILHÃO E QUARENTA MIL REAIS),
na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Os
recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de
dotações orçamentárias do próprio órgão, conforme anexo II.
Art. 3º - A
classificação orçamentária de que trata o crédito proposto nesta Lei fica
incorporada ao Plano Plurianual 2004 – 2007, aprovado pela Lei Nº 13.423, de
30/12/2003 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º - Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ANEXOS
Secretaria do Planejamento e Gestão
do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO I
SOLICITAÇÃO Nº - 00000071 CRÉDITO
ESPECIAL
Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Unid. Orçamentária: 29100004 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
17.544.710 PROGRAMA
DE OFERTA HÍDRICA ESTRATÉGICA PARA MÚLTIPLOS USOS
11466 IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
HÍDRICA ORÓS / FEITICEIRO
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 82 2 1.000.000,00
17.544.729 PROGRAMA
DE SUPRIMENTO HÍDRICO PARA CENTROS URBANOS E RURAIS.
10390 CONSTRUÇÃO DA ADUTORA FAÉ
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 1 10.000,00
INVESTIMENTOS 82 2 10.000,00
17.544.729 PROGRAMA
DE SUPRIMENTO HÍDRICO PARA CENTROS URBANOS E RURAIS.
10392 CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DE ACOPIARA
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 1 10.000,00
INVESTIMENTOS 82 2 10.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.040.000,00
Total da Secretaria: 1.040.000,00
Total da Solicitação: 1.040.000,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do
Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO II
SOLICITAÇÃO Nº - 00000072 ANULAÇÃO
DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Unid. Orçamentária: 29100004 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
17.544.710 PROGRAMA
DE OFERTA HÍDRICA ESTRATÉGICA PARA MÚLTIPLOS USOS
11466 IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
HÍDRICA ORÓS / FEITICEIRO
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 82 2 1.000.000,00
17.544.729 PROGRAMA
DE SUPRIMENTO HÍDRICO PARA CENTROS URBANOS E RURAIS.
10390 CONSTRUÇÃO DA ADUTORA FAÉ
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 1 10.000,00
INVESTIMENTOS 82 2 10.000,00
17.544.729 PROGRAMA
DE SUPRIMENTO HÍDRICO PARA CENTROS URBANOS E RURAIS.
10392 CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DE ACOPIARA
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 1 10.000,00
INVESTIMENTOS 82 2 10.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.040.000,00
Total da Secretaria: 1.040.000,00
Total da Solicitação: 1.040.000,00