LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2008

ANEXO I

ANEXO DE METAS ANUAIS

(art. 4º, § 2º, inciso II da Lei Complementar Nº 101, de 2000)

A política fiscal do governo estadual tem por objetivo promover uma gestão equilibrada dos recursos públicos para assegurar o crescimento sustentado viabilizando a implementação das políticas sociais e os investimentos em infra-estrutura.

Os pressupostos utilizados para as estimativas das variáveis macroeconômicas refletem as expectativas do mercado de consolidação da retomada do crescimento econômico e uma política fiscal que objetiva a melhoria da qualidade da tributação, a redução da informalidade e o aprimoramento dos mecanismos de arrecadação e fiscalização.

As principais variáveis macroeconômicas consideradas para as projeções fiscais foram a variação do PIB Nacional e Estadual, a inflação medida pelo IPCA-IBGE e a taxa de câmbio.

A inflação estimada pelo Banco Central para o ano de 2008 é de 4,15% e para os exercícios de 2009 e 2010 de 4,17% e 4,13%, respectivamente, percentuais levemente inferiores aos 4,5% fixados como o centro do intervalo do regime de metas de inflação para os anos de 2008 a 2010.

A projeção de crescimento da economia (nacional e do estado) levou em conta o momento favorável da economia internacional, com juros baixos, elevada demanda dos produtos primários e grande liquidez do mercado financeiro, assim como o impacto positivo que deverá decorrer dos investimentos previstos no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Deve ser ressaltado que no Estado, apenas em ações de infra-estrutura hídrica, estão previstos investimentos de R$ 655 milhões para projetos de irrigação e integração de bacias hidrográficas. Na área de transportes há previsão para a construção de terminal de cargas no aeroporto Pinto Martins e duplicação da BR 222, com investimentos estimados de R$ 82 milhões, além de interligação dos portos de Suape (PE) e Pecém (CE) pela Transnordestina.

Dentro desse quadro projetou-se um crescimento do PIB Estadual de 4,5% para 2008 e 5% para os anos de 2009 e 2010. O crescimento do PIB da União foi estimado em 4,5% para o triênio 2008-2010.

Variáveis Macroeconômicas Projetadas – 2008 a 2010
Variáveis	2008	2009	2010
Taxa de Inflação esperada	4,15%	4,17%	4,13%
Taxa de Crescimento esperada para o PIB Nacional	4,50%	4,50%	4,50%
Taxa de Crescimento esperada para o PIB Estadual	4,50%	5,00%	5,00%
Fonte: IPECE / BACEN e PLDO 2008 – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

A metodologia utilizada para projeção das principais receitas do Governo do Estado considera, basicamente, a expectativa dos indicadores macroeconômicos do PIB Estadual, da inflação e de tendências específicas da arrecadação de cada tributo analisado. Já as receitas originadas de participação do Governo do Estado na arrecadação da União seguem as previsões do próprio Governo Federal e expectativas de inflação e crescimento econômico para aquelas cujas previsões ainda não foram divulgadas.

No que diz respeito às despesas, a estratégia que orienta a ação do governo é de racionalidade dos gastos administrativos com ampliação das ações finalísticas e melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade. Nesse sentido, continua-se com a especial preocupação de controlar os dispêndios com custeios administrativos e com pessoal, observando-se os limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Coerente com essa diretriz, o custeio de manutenção do período 2008 - 2010 foi estimado a partir da análise dos gastos verificados nos últimos exercícios, com previsão de crescimento no nível da inflação projetada para o período, para atender os reajustes dos preços dos serviços e insumos administrados (água, energia, combustível, comunicação, etc.) que comumente seguem o parâmetro de inflação como base de realinhamento.

No que se refere ao custeio finalístico, adotou-se o mesmo critério do custeio de manutenção para definir a base para projeção do período 2008-2010. Adicionalmente a essa base, o custeio finalístico incorpora, além da inflação, a previsão do crescimento econômico e um incremento referente à expansão e melhoria dos serviços públicos ofertados à população.

As despesas de pessoal foram estimadas a partir das previsões de 2007, acrescidas anualmente da inflação para cobrir a reposição salarial e um adicional referente ao crescimento vegetativo da folha e ao incremento de pessoal decorrente dos novos serviços disponibilizados à sociedade cearense.

Os juros e encargos da dívida ,assim como as amortizações, foram estimados considerando os contratos já firmados e os previstos para os próximos exercícios.

A expectativa para os investimentos é de crescimento ao longo do período 2008-2010, considerando as oportunidades concretas de pactuação com as demais esferas de governo e a excelente condição de endividamento do Estado para captação de novas operações de crédito.

Portanto, as metas fiscais estabelecidas para o triênio 2008-2010 orientam-se pela manutenção do equilíbrio fiscal, controle institucional e expansão gradual dos investimentos e dos serviços públicos, assegurando um crescimento sustentável com inclusão social e, ao mesmo tempo, uma contínua redução da dívida pública em relação ao PIB.

O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações e fundos especiais, empresas públicas dependentes e sociedades de economia mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

As projeções apontam que, em 2008, a receita não-financeira (receita total menos receitas de operações de crédito, receita patrimonial e alienações de bens) deverá alcançar a marca de R$ 8.980,1 milhões, correspondendo a 19,8% do PIB estadual previsto (R$ 45.295,0 milhões).

Por outro lado, a despesa não financeira (despesa total menos juros, encargos e amortizações da dívida pública), está projetada em R$ 8.730,1 milhões, equivalente a 19,3% do PIB projetado para 2008.

Dessa forma, a meta de resultado primário (diferença entre receita e despesa não-financeira) está projetada em R$ 230,0 milhões para 2008, equivalente a 0,5% do PIB. Deve ser ressaltado que as metas de superávits primários estimados para os exercícios de 2008 a 2010 são equivalentes aos montantes previstos para pagamento de juros e encargos da dívida.

A Dívida Pública Consolidada, que em 2006 atingiu o patamar de R$ 3.728,9 milhões (9,7% do PIB), estima-se que em 2008 deverá situar-se em torno de R$ 3.813,0 milhões (8,4% do PIB). Esse incremento decorre primordialmente das novas operações de crédito que estão em fase de negociação. Vale ressaltar que mesmo com o crescimento do montante da dívida consolidada prevista para os próximos exercícios, seu montante ainda é bastante inferior ao limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e resoluções do Senado Federal. A Dívida Consolidada Líquida também apresenta redução em relação ao PIB, conforme pode ser observado no gráfico a seguir.

A relação Dívida Consolidada/RCL também apresenta comportamento declinante, conforme gráfico abaixo.

O Anexo de Metas Fiscais, em cumprimento ao preceito da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, é composto pelos demonstrativos que se seguem, na forma definida pela Secretaria do Tesouro Nacional através da Portaria 633, de 30/08/2006.