PROJETO DE LEI N.° 97/2023
“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS DE TRÂNSITO.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
Art. 1º. O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN divulgará, trimestralmente, os valores destinados com a arrecadação do pagamento das multas de trânsito em seu sítio eletrônico oficial.
Art. 2º. A publicidade descrita no art. 1º, sem prejuízos de outras, conterá informações claras e adequadas aos cidadãos para garantir a plena transparência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todos os dispositivos em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
DAVID DURAND
DEPUTADO ESTADUAL
JUSTIFICATIVA:
No Brasil existem milhares de multas de trânsito aplicadas diariamente. A arrecadação com o pagamento das penalidades de trânsito é fonte de recurso multimilionária para os Estados. Mas, para onde vai este dinheiro? Ele tem destino, mas atualmente não há obrigatoriedade de divulgar onde foi aplicado e como foi aplicado.
O presente projeto de lei visa sanar esta lacuna legislativa ou mesmo garantir ao cidadão acesso a informação sobre a destinação do valor total de arrecadação das multas de trânsito.
A propositura apresentada não usurpa a competência legislativa do Poder Executivo Federal nem do Executivo Estadual. Não se trata de tema de matéria de trânsito e transporte, porque não versa sobre os direitos e deveres dos envolvidos nessas atividades, nem cria ou extingue cargos, funções ou empregos públicos e não fixa remuneração; não cria ou extingue Secretarias e órgãos da Administração Pública; e, finalmente, não dispõe sobre servidores públicos, tampouco sobre o seu regime jurídico, muito menos afronta competências ou atribuições de órgãos ou autarquias do Executivo Estadual.
Vale salientar que a Constituição não reserva à iniciativa do Executivo toda e qualquer lei que gere gastos ou exija implementação prática por órgãos administrativos. Legislar para fins de dar eficiência à publicidade é função de fiscalização confiada ao Poder Legislativo.
Ainda, o Supremo Tribunal Federal tem posição pacífica que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro, (ADI 3.599/DF, Rel. Min.Gilmar Mendes), com a ressalva, naturalmente, a possibilidade de aprovação de créditos adicionais.
Em suma, não se trata de temas do Art. 22, da CF, nem do rol de temas reservados à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, Art. 60, §§1º e 2º, da Constituição Estadual.
O objeto desta propositura é a publicidade da gestão administrativa, constante no Art. 37, da Constituição Federal.
Desta feita, com o apoio desta Casa Legislativa, suplico a aprovação deste Projeto de Lei, para que a sociedade cearense tenha mais um instrumento de fiscalização e exercício de cidadania.
DAVID DURAND
DEPUTADO ESTADUAL