PROJETO DE LEI N.° 537/2023
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 17.165, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei nº 17.165, de 02 de janeiro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Na forma do Capítulo VIII da Constituição Federal, em acordo com a Lei Federal n.º 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Decreto n.º 1.775, de 8 de janeiro de 1996, e o art. 282 da Constituição do Estado do Ceará, ficam reconhecidos a existência, a contribuição e os direitos dos povos indígenas no Estado do Ceará, na culinária regional e denominação dos municípios” (NR).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABRIELLA AGUIAR
DEPUTADA
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem por objetivo de reconhecer de forma expressa no texto da Lei nº 17.165 de 02 de janeiro de 2020, a contribuição indígena para a culinária regional e para denominação dos municípios do Estado.
A contribuição na culinária regional pode destacar a tapioca, “do tupi tïpï’og (coágulo), a tapioca representa, enfim, uma herança indígena versátil e muito bem aproveitada”1 e a paçoca, cujo “termo procede do termo tupi pa&,39;soka, termo este formado pela junção de paba, terminar, com soka, socar, numa alusão ao modo como era originalmente feita: enfiando a paçoca (farinha com carne) com carne em um moinho”2.
No mesmo sentido, boa parte dos municípios cearenses possuem a denominação com palavras indígenas, como exemplo Tauá “é uma palavra de origem indígena que significa "barro vermelho" em tupi”3, Caucaia “é uma denominação de origem indígena que quer dizer mato queimado, vinho queimado ou, simplesmente, queimado”4 e Aquiraz “o topônimo Aquiraz vem do tupi-guarani e significa Água Logo Adiante”5.
Assim, em nome do reconhecimento dessas contribuições, peço apoio aos meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.
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1http://www.patriopan.com.br/site/dicas-e-curiosidades/?id=2,:~:text=Do%20tupi%20t%C3%AFp%C3%AF&,39;og%20(co%C3%A1gulo,com%20a%20goma%20da%20mandioca.
2https://pt.wikipedia.org/wiki/Pa%C3%A7oca
3https://pt.wikipedia.org/wiki/Tau%C3%A1
4https://pt.wikipedia.org/wiki/Caucaia
5https://pt.wikipedia.org/wiki/Aquiraz
GABRIELLA AGUIAR
DEPUTADA