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PROJETO DE LEI N.° 482/2023

“DISPÕE SOBRE CUIDADOS ÍNTIMOS COM CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E TRAZ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Artigo 1º - Na Educação Infantil, os cuidados íntimos com as crianças, com destaque para banhos, trocas de fraldas e roupas, bem como auxílio para usar o banheiro, serão realizados exclusivamente por profissionais do sexo feminino.

Artigo 2º - As atividades pedagógicas e aquelas que não impliquem cuidado íntimo com as crianças poderão ser desempenhadas por profissionais de ambos os sexos.

Artigo 3º -. Os profissionais do sexo masculino que, na data da publicação desta lei, forem responsáveis pelos cuidados íntimos com as crianças serão reaproveitados em outras atividades compativeis com o cargo que ocupam, sem sofrer prejuízos em sua remuneração.

Artigo 4º - No Ensino Fundamental I, quando necessitarem de auxílio para usar o banheiro, as crianças serão acompanhadas exclusivamente por profissionais do sexo feminino.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

AP. LUIZ HENRIQUE

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

O projeto em questão visa trazer segurança as famílias que deixam seus filhos aos cuidados das instituições públicas de ensino infantil e saem para trabalhar. Com o grande aumento dos casos de pedofilia, os pais das crianças estão amedrontados, pois se sabe que os casos de abusos sexuais geralmente ocorrem com pessoas de convívio das crianças, as quais elas e os familiares confiam e que devido a essa situação, dificilmente os casos de pedofilia são descobertos.

Com isso, busca-se que os cuidados íntimos com crianças nas instituições públicas de ensino infantil, sejam efetuados exclusivamente por mulheres, na tentativa de evitar abusos sexuais nas escolas pública, dando uma maior segurança as famílias que deixam seus filhos sob a custodia do Estado enquanto vão para seus trabalhos.

Portanto, tendo em vista a enorme efetividade que o presente projeto possui, considero o tema de importante valia para todo o Estado do Ceará.

AP. LUIZ HENRIQUE

DEPUTADO