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PROJETO DE LEI N.° 471/2023

“INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 05 DE OUTUBRO, COMO O “DIA ESTADUAL DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1o. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o dia 05 de outubro, como o “Dia Estadual da Segurança nas Escolas.”

Art. 2o. A data deverá ser especialmente dedicada à promoção de campanhas de conscientização, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil acerca da importância do tema.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO PINHEIRO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição estabelece que as campanhas de conscientização serão realizadas anualmente, no dia 05 de outubro. Em tempos não muito distantes, espantávamos com notícias internacionais que davam conta de atentados armados perpetrados em escolas e universidades muito distantes de nosso país. São exemplos fatídicos, os atentados como estes: os massacres ocorridos em Columbine e no campus da Virginia Tech, nos Estados Unidos. Mais recentemente, tais fatos começaram a se repetir no Brasil, como os casos emblemáticos ocorridos em Salvador (BA) e Realengo (RJ), e também no Estado de São Paulo com os lamentáveis episódios em escolas de São Caetano do Sul e Suzano. O caso mais recente, ocorrido em 27 de março de 2023, na Escola Estadual Thomazia Montoro, no bairro do Vila Sônia, zona oeste da capital paulista, deixou 3 pessoas feridas e ainda ceifou a vida da professora Elisabete Tenreiro, de 71 anos de idade. No Estado do Ceará, podemos citar, o caso ocorrido na Escola de Ensino Médio Professora Carmosina Ferreira Gomes, localizada no bairro Sumaré, em Sobral, no dia 05 de outubro de 2022, em que três alunos foram atingidos por arma de fogo, vindo um deles a falecer. No dia 29 de março do corrente, uma faca foi encontrada descartada dentro de uma lixeira em uma escola pública na cidade do Crato, gerando um grande tumulto entre os alunos. Em nota, a Secretaria da Educação informou que acompanha a situação com apoio da Polícia Militar. Conforme a Seduc, não houve ataque e ameaças aos estudantes ou professores, nem feridos. A situação ocorreu dois dias após o ataque em uma escola em São Paulo que resultou na morte de uma professora; três pessoas ficaram feridas. Portanto, necessário se faz a divulgação acerca do presente tema, para que a sociedade civil possa se mobilizar e atentar para importância do presente tema, buscando soluções que venham prevenir ou mesmo atenuar a ocorrência de atos como os acima mencionados. Ante o exposto, solicita-se e espera-se contar com o apoio dos ilustres Pares na aprovação deste Projeto de Lei.

LEONARDO PINHEIRO

DEPUTADO