PROJETO DE LEI N.° 447/2023
“DENOMINA DE "DEPUTADO PEIXOTO DE ALENCAR" A SEDE DA UNIDADE REGIONAL DO DETRAN-CE NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ-CE.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:
Art. 1º Fica denominada de “Deputado Peixoto de Alencar” a sede da Unidade Regional do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-CE) no município de Baturité-CE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ROMEU ALDIUERI
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
José Olavo Peixoto de Alencar nasceu em Baturité, no Ceará, no dia 2 de janeiro de 1927. Filho de José Peixoto Filho e Maria Júlia Peixoto, iniciou os estudos em sua cidade natal, no Grupo Escolar Monsenhor Manuel Cândido. Transferindo-se para Fortaleza, estudou no Liceu do Ceará, onde foi Presidente do Conselho Superior do Centro Estudantil Liceal de Educação e Cultura, e no Colégio Lourenço Filho. Ingressou e graduou-se na Faculdade de Ciências Econômica da Universidade Federal do Estado do Ceará, quando também foi Presidente do Diretório Acadêmico Nogueira de Paula. Graduou-se, ainda, em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, e em Administração de Empresas e Administração Pública pela Universidade Estadual do Ceará. Foi Vice-Presidente da União Estadual dos Estudantes do Estado do Ceará.
Prestou concurso público e logrou aprovação para assumir o cargo de Escrituário no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte de Cargas – IAPETEC. Foi Delegado Regional do Instituto de Agropecuária e Pensões dos Comerciários – IAPC. Posteriormente, foi aprovado em concurso público para o cargo Fiscal de Arrecadação da Previdência Social – Instituto Nacional da Previdência Social – INPS, integrante do Quadro Nacional de Instrutor Fiscal do INPS. Também exerceu os seguintes cargos no âmbito da Previdência Federal no Estado do Ceará: Chefe de Gabinete dos Superintendentes: do Fundo de Assistência dos Trabalhadores Rurais – FUNRURAL; Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social – INAMPS; Instituto de Arrecadação da Previdência e Assistência Social – IAPAS; Diretor de Arrecadação e Fiscalização – IAPAS; Superintendente do IAPAS (8 anos); Delegado Regional do Trabalho DRT-CE e Primeiro Superintendente do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS-CE (4 anos). Foi agraciado com várias comendas: do Ministério da Previdência Social, Entidades de Classe do Estado do Ceará e Prefeituras Municipais. Foi jornalista, membro do Conselho Editorial e Colunista do Jornal A Verdade, de Baturité, e tinha coluna semanal no Jornal O POVO, versando sobre Previdência Social. Foi distinguido, em 1992 e 1993, pelo Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, como “Melhor Executivo Federal do Estado do Ceará”.
Foi o mais novo (idade) integrante da Executiva Regional do Partido Social Democrático – PSD, quando, na oportunidade, surgiu a ideia da fundação de uma emissora radiofônica para divulgar as atividades políticas do partido em todo o Estado do Ceará. Surgiu, assim, a Rádio Dragão do Mar, nome este de sua autoria. Como radialista, dedicou-se a formação política e social da sociedade cearense, por intermédio de seu programa “Diário de Notícias”, 35 anos “no ar”, retransmitido para o interior do Estado por 16 emissoras de rádio, oportunidade da instituição do slogan: “Peixoto de Alencar quando fala o Ceará escuta”, o que, sem dúvida, concorreu para sua eleição à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Como Deputado Estadual, exerceu o seu mandato fazendo a interlocução dos anseios da comunidade cearense, principalmente, do Maciço de Baturité, onde priorizou o trabalho parlamentar junto à Sociedade Civil Organizada. Fundou e foi sócio proprietário da rádio Maciço de Baturité, primeira emissora de rádio da Região. Foi membro integrante da Diretoria da Associação dos Ex-Deputados Estaduais do Ceará – ASSEDEC, onde exerceu o cargo de Tesoureiro por 28 anos.
Peixoto de Alencar faleceu em 24 de setembro de 2016, e, por ter sido um personagem marcante para a história política do Estado do Ceará, como servidor público federal, disseminando os postulados da previdência social no âmbito do Estado, radialista e jornalista, formando a opinião pública cearense, e Deputado Estadual, representando principalmente o povo do Maciço de Baturité, solicito o apoio de meus nobres colegas parlamentares a fim de aprovar este Projeto de Lei.
ROMEU ALDIUERI
DEPUTADO