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PROJETO DE LEI N.° 41/2023

“DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO POR ESTABELECIMENTOS PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE CRIMES SEXUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º - Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos obrigados a adotar medidas para auxiliar as vítimas que estejam em situação de risco ou que tenham sofrido violência sexual nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Estado do Ceará.

Art. 2º - O auxílio corresponde as medidas possíveis para garantir à vitíma:

I - proteção à integridade física;

II - isolamento; e

III - segurança até o meio de transporte ou a chegada da autoridade policial.

§1º - Mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a vítima e o estabelecimento podem ser utilizados.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

CARMELO NETO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

A violência sexual é uma questão grave cujas estatísticas recentes devem ser motivo de atenção para as organizações do Poder Público. De acordo com estatísticas da ONU, 1 em cada 3 mulheres já sofreu algum tipo de violência física ou sexual em sua vida,quando se trata de violência sexual.

Em âmbito nacional, os números apontam que o Brasil amarga a 5ª posição entre países com maiores números de estupros, com uma taxa de 45,2 para 100 mil habitantes (Mapa da Violência, 2019).

Além disso, dados apontam que bares, restaurantes e casas noturnas são ambientes propícios para ocorrência de abusos e estupros, fator impulsionado pela falta de medidas de segurança. Diante desse cenário, é fundamental que sejam tomadas medidas eficazes para proteger quem frequenta esses ambientes.

A Constituição Federal garante, no artigo 5°, inciso XLII, a proteção à mulher contra qualquer forma de violência, incluindo a violência sexual, e, no artigo 226, inciso III, estabelece que compete ao poder público proteger a mulher "contra qualquer forma de violência ou discriminação, garantindo-lhe atendimento integral à saúde".

A adoção do protocolo proposto, cujo objetivo é a proteção da vítima, certamente contribuirá para o aumento no número de denúncias e para devida responsabilização criminal dos abusadores.

CARMELO NETO

DEPUTADO