PROJETO DE LEI N.° 367/2023

“DESIGNA VETERANO O POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR INATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º – Ficam designados veteranos os Policiais e Bombeiros Militares inativos do Estado do Ceará.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

DE ASSIS DINIZ

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

Considerando que muitos Policiais e Bombeiros militares se sentem constrangidos ao serem chamados de "inativos", é o presente projeto de lei para designá-los "veteranos", em reconhecimento aos seus serviços prestados à sociedade cearense.

Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação desta proposição.

DE ASSIS DINIZ

DEPUTADO