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PROJETO DE LEI N.º 311/2022

“ASSEGURA À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO CEARÁ”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

ART. 1º. FICA ASSEGURADO À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO CEARÁ, INCLUINDO ÔNIBUS, TRENS, METRÔ E DEMAIS VEÍCULOS QUE INTEGREM A REDE.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DE COMPROVAÇÃO, O PACIENTE DEVERÁ ESTAR MUNIDO DE DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTE A SUA CONDIÇÃO.

ART. 2º. DEVERÃO SER AFIXADOS NOS VEÍCULOS, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZES, PLACAS OU COMUNICADOS DIVULGANDO O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 3º. O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ A REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A FIEL EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

LEONARDO PINHEIRO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

CONFORME DISPÕE O ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. DESTE MODO, DEPREENDE-SE, A PARTIR DA CITADA REDAÇÃO, QUE CABE AO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL ATUAR SOBRE A AMPLIAÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

A GARANTIA DE ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE PROVER MAIS CONFORTO E SEGURANÇA PARA AQUELES QUE, MOMENTANEAMENTE, POSSAM ESTAR DEBILITADOS.

É DE CONHECIMENTO COMUM QUE OS TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS PODEM CAUSAR AOS PACIENTES INTENSO CANSAÇO E FADIGA, ALÉM DE DEBILITAR A SAÚDE DE MANEIRA GERAL. EM ALGUNS CASOS, TAREFAS SIMPLES, COMO SE DESLOCAR DE ÔNIBUS OU METRÔ, PODEM SE TRANSFORMAR EM ATIVIDADES DIFÍCEIS DE SEREM REALIZADAS.

DESTE MODO, A PROPOSITURA PRETENDE RESGUARDAR OS PACIENTES ONCOLÓGICOS POR MEIO DA INCLUSÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO ASSENTO PREFERENCIAL, QUE JÁ É DESTINADO AOS IDOSOS E GESTANTES, ENTRE OUTROS.

PORTANTO, CONTO COM A COLABORAÇÃO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA, IMPORTANTE E JUSTA PROPOSIÇÃO.

LEONARDO PINHEIRO

DEPUTADO