PROJETO DE LEI N.° 295/2023
“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ADEQUADOS AO TRATAMENTO DA FIBROSE CÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
Art. 1º - O Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde, fornecerá gratuitamente os medicamentos prescritos para o tratamento da Fibrose Cística.
§ 1.º - A Secretaria de Saúde do Estado do Ceará manterá permanentemente estoque adequado dos medicamentos referidos no“caput”.
§ 2.º - Considera-se como estoque adequado para efeitos do parágrafo precedente aquele que permite o fornecimento regular de medicamentos ao paciente em tratamento, de modo a assegurar que este não sofra interrupções danosas à sua eficácia.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar provas para diagnóstico precoce da Fibrose Cística em todas as crianças nascidas no Estado.
Art. 3º - A Administração Pública promoverá, em todo Território do Estado, campanhas deesclarecimento sobre as formas de tratamento da Fibrose Cística.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
QUEIROZ FILHO
DEPUTADO
O Projeto de Lei em questão, tem o objetivo de dispor de medicamentos adequados ao tratamento da Fibrose Cística, bem como a realização de provas para o diagnóstico precoce da Fibrose Cística em todas as crianças nascidas no Estado.
A Fibrose Cística ou Mucoviscidose é uma doença hereditária. É uma patologia complexa, severa, grave, e que envolve diversos sistemas orgânicos. É caracterizada principalmente por infecções e obstrução crônica do aparelho respiratório, insuficiência pancreática exócrina e suas resultantes consequências nutricionais, além de elevados níveis de eletrólitos no suor.
A doença não tem cura, porém se identificada e tratada precocemente proporciona ao paciente uma maior qualidade de vida. Para fazer o diagnóstico, o médico poderá pedir a realização de alguns exames específicos, dependendo da idade do paciente: Teste do suor; Teste do pezinho, feito rotineiramente nas maternidades para identificar três doenças congênitas; Teste genético, que identifica apenas os tipos mais frequentes da doença, mas que, mesmo assim, costuma ajudar a diagnosticar a grande maioria dos casos de fibrose cística. O diagnóstico no período neonatal associado a correta terapêutica podem aumentar a sobrevida de 10 anos para até 40 anos de idade.
Outros testes que identificam problemas que podem estar relacionados à fibrose cística incluem: Raio-X ou tomografia computadorizada do tórax; Teste de gordura nas fezes; Teste de funcionamento dos pulmões; Medição da função pancreática; Teste de estimulação da secretina; Tripsina e quimotripsina nas fezes; série do trato gastrointestinal superior e do intestino delgado. Quanto mais cedo se descobrir a fibrose cística, melhor a qualidade e vida e mais tempo o paciente viverá.
Portanto, solicito o apoio dos pares para a aprovação desta tão importante propositura, bem como devido à natureza heterogênea de nossa população, abre-se agora uma oportunidade única para compreendermos a doença Fibrose Cística e designarmos o fornecimento adequado de medicamentos para aqueles que necessitam do uso.
QUEIROZ FILHO
DEPUTADO