PROJETO DE LEI N.° 284/2023
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO DOS NÍVEIS DE FOSFATASE ALCALINA EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, E SUBSEQUENTES AVALIAÇÕES GENÉTICAS QUANDO NECESSÁRIAS.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o exame de verificação dos níveis de fosfatase alcalina para integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nascidos atendidos na rede pública de saúde pública e privada do Estado do Ceará.
Art. 2º - O exame deverá ser realizado ainda no berçário e antes da alta hospitalar.
Art 3º - Para os casos em que houver a constatação de baixos níveis da enzima fosfatase alcalina de forma repetida e recorrente, estes indivíduos deverão ser avaliados para a presença de alterações genéticas no gene da fosfatase alcalina (ALPL) a fim de confirmar ou não o diagnóstico da Hipofosfatasia (HPP).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme ato do Poder Executivo, para o caso dos exames realizados no sistema público de saúde.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
APÓSTOLO LUIZ HENRIQUE
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
A verificação dos níveis de fosfatase alcalina em recém-nascidos é importante para identificar possíveis problemas de saúde precocemente. A fosfatase alcalina é uma enzima presente em vários tecidos do corpo, incluindo o fígado e os ossos, e seus níveis podem indicar uma série de condições médicas, como problemas hepáticos, ósseos ou genéticos.
Um projeto que autoriza a realização desse exame em todos os recém-nascidos tem como objetivo garantir que todos os bebês tenham acesso a cuidados de saúde preventivos e adequados desde o início da vida. Isso ajuda a identificar problemas médicos precocemente, permitindo que os médicos possam agir rapidamente para preservar a saúde do bebê.
Além disso, essa medida também contribui para a construção de um sistema de saúde mais eficiente e equitativo, pois garante que todos os recém-nascidos, independentemente de sua origem ou circunstâncias, tenham acesso aos mesmos exames e cuidados médicos.
Em resumo, a realização de exames de verificação dos níveis de fosfatase alcalina em todos os recém-nascidos é uma medida importante para garantir a saúde e o bem-estar desses bebês, além de contribuir para a melhoria do sistema de saúde como um todo.
Esta proposição espelha-se em projetos que tramitam em outros estados da federação, como ocorre no Rio de Janeiro e São Paulo e deve ser adotado, mormente a importância do diagnóstico precoce. Solicito aos meus pares a aprovação do presente projeto de lei.
APÓSTOLO LUIZ HENRIQUE
DEPUTADO