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PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 95/2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O EQUIPAMENTO "DROGOMETRO" (UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE SCREENING DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - SPAS EM CONDUTORES NO TRÂNSITO) PARA ATENDER AS UNIDADES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o equipamento "Drogometro" (utilização das tecnologias de Screening de Substâncias Psicoativas - SPAs em condutores no trânsito) para atender as Unidades da Policia Militar do Estado do Ceará.

Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3°. Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, de acordo com a Constituição Estadual, o Governo do Estado adotará as diligências necessárias para a efetivação desta indicação.

ALCIDES FERNANDES

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder Executivo a adquirir o equipamento "Drogometro (utilização das tecnologias de Screening de Substâncias Psicoativas - SPAs em condutores no trânsito), para atender as Unidades da Policia Militar do Estado do Ceará.

Assim como o bafômetro detecta o uso de bebidas alcoólicas por meio do ar expirado pelo condutor, o "Drogômetro" identifica a ingestão de drogas, normalmente por meio da saliva. Em alguns aparelhos, em vez de saliva, é coletado o suor da mão da pessoa analisada para a verificação.

A disponibilização do "drogômetro" possibilitará a melhor aplicação das leis de trânsito, garantindo aos cidadãos em geral maiores segurança no trânsito, pois evita que pessoas com sua capacidade psicomotora alterada pelo uso de substância psicoativa (drogas diversas do álcool), sigam na direção de veículos automotores livremente.

Portanto, a aquisição do equipamento "Drogometro" para atender as Unidades da Policia Militar do Estado do Ceará é medida que se impõe.

Ante o exposto, espero dos nobres pares apoio para a sua aprovação do presente projeto.

ALCIDES FERNANDES

DEPUTADO