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PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 27/2023

“DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ PARA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DA IBIAPABA.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º. Fica determinada a implantação de unidade da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE para a Região Administrativa da Ibiapaba.

Art. 2º. A unidade da PEFOCE descrita no artigo anterior desenvolverá suas ações ao longo dos municípios integrantes da referida Região Administrativa.

Art. 3º. Caberá à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado designar, para atuação na unidade prevista no art. 1º, os servidores necessários para o desenvolvimento das atribuições.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

ALYSSON AGUIAR

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

A Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) foi criada em 07 de janeiro de 2008 e tem como missão implementar políticas eficazes, pesquisas e estudos a respeito de perícias técnico-científicas no campo da medicina legal, de análise laboratorial, no campo da criminalística, da identificação humana e perícias biométricas, no campo da cibernética e em outras áreas de atuação criminal, com vistas à produção de meios de provas, executadas por peritos oficiais, em tempo hábil, demandadas por autoridades policiais ou judiciárias do Estado do Ceará, com a finalidade de instruir o processo criminal para a elucidação de delitos e contravenções penais, sempre na busca do aprimoramento dessas técnicas e meios de comprovação da materialidade e/ou autoria das infrações penais, utilizando-se, para tanto, fundamentalmente, de instrumentos técnicos e métodos científicos.

A Pefoce possui a sua sede em Fortaleza e outros 07 (sete) núcleos no Interior do Estado. Os núcleos estão situados nas seguintes regiões/cidades: Região dos Sertões de Canindé (Canindé), Região Sul (Juazeiro do Norte), Região do Sertão dos Inhamuns (Tauá), Região do Vale do Jaguaribe (Russas), Região Norte (Sobral), Região Central (Quixeramobim) e Região Centro Sul (Iguatu).

A Região da Serra da Ibiapaba é uma das quatorze Regiões de Planejamento do Estado do Ceará, criadas pela lei complementar nº 154 do ano de 2015 e é composta pelos municípios de Carnaubal, Croatá, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, Ipu, São Benedito, Tianguá, Ubajara e Viçosa do Ceará, com uma estimativa populacional de 357.080 (trezentos e cinquenta e sete mil e oitenta) habitantes. Nesse sentido, como forma de expandir a execução das atividades desenvolvidas pela PEFOCE, proporcionando um serviço eficaz e de qualidade nos municípios do interior cearense, compreendemos que a implantação da Unidade na Região da Serra da Ibiapaba reforçará a implementação de políticas eficazes relacionadas às perícias técnico-científicas, possibilitando a efetivação de ações de proteção e promoção do bem estar da coletividade e dos direitos, garantias e liberdades do cidadão.

Assim sendo, conscientes da importância do tema aqui tratado, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.

ALYSSON AGUIAR

DEPUTADO