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PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 26/2023

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS PARA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DA IBIAPABA.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º. Fica determinada a implantação de unidade do Corpo de Bombeiros para a Região Administrativa da Ibiapaba.

Art. 2º. A unidade do Corpo de Bombeiros descrita no artigo anterior desenvolverá suas ações ao longo dos municípios integrantes da Região Administrativa e terá como sede o municipio de São Benedito.

Art. 3º. Caberá à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado designar, para atuação na unidade prevista no art. 1º, os servidores necessários para o desenvolvimento das atribuições.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

ALYSSON AGUIAR

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

O Corpo de Bombeiros foi inicialmente constituído com a função de combater incêndios, no entanto, suas funções foram sendo ampliadas de modo a atender praticamente todas as áreas de proteção à vida, dedicando-se a fomentar a cultura de prevenção proativa.

Dentre os inúmeros projetos desenvolvidos pelo CBMCE podemos destacar o Projeto Bombeiro Saúde, Sociedade; Projeto Portas Abertas;  Projeto Educativo de Literatura de Cordéis; Projeto Somar, Projeto Brigadistas Juvenis, dentre outros.

Apesar de toda sua relevância e importância na defesa da proteção civil, atualmente, o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará – CBMCE possui apenas 22 unidades operacionais em todo estado, onde boa parte destas estão instaladas no município de Fortaleza.

A Região da Serra da Ibiapaba é uma das quatorze Regiões de Planejamento do Estado do Ceará, criadas pela lei complementar nº 154 do ano de 2015 e é composta pelos municípios de Carnaubal, Croatá, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, Ipu, São Benedito, Tianguá, Ubajara e Viçosa do Ceará, com uma estimativa populacional de 357.080 (trezentos e cinquenta e sete mil e oitenta) habitantes.

Nesse sentido, como forma de expandir a execução das atividades desenvolvidas pelo CBMCE, proporcionando um serviço eficaz e de qualidade nos municípios do interior cearense, compreendemos que a implantação da Unidade do Corpo de Bombeiros na Região da Serra da Ibiapaba reforçará a segurança da população, possibilitando a efetivação de ações de proteção e promoção do bem estar da coletividade e dos direitos, garantias e liberdades do cidadão.

Assim sendo, conscientes da importância do tema aqui tratado, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.

ALYSSON AGUIAR

DEPUTADO