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PROJETO DE INIDICAÇÃO N.° 256/2023

“DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E AUTORIZA A ATUAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DE FOLGA PARA A REALIZAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Artigo 1º - Os policiais militares de folga interessados em atuar na segurança armada das escolas públicas estaduais deverão se inscrever em uma lista de voluntários, organizada pela Secretaria de Segurança Pública e pela Secretaria de Educação.  

§1º - Permite-se que os policiais militares reformados atuem no programa de segurança armada previsto nesta lei, desde que estejam fisicamente aptos.  

§2º - Em nenhuma hipótese os policiais militares serão usados para lidar com questões meramente disciplinares.  

Art. 2º - A Secretaria de Segurança Pública deverá coordenar e fixar diretrizes para a atuação dos policiais militares de folga nas escolas públicas estaduais, de forma a garantir a segurança dos alunos, professores e demais funcionários.  

Art. 3º - O pagamento da remuneração dos policiais militares de folga que atuarem na segurança armada das escolas públicas estaduais será de responsabilidade da Secretaria de Educação, por meio de dotação orçamentária própria.  

Art. 4º - Os policiais militares de folga que atuarem na segurança armada das escolas públicas estaduais deverão seguir as normas de conduta da Polícia Militar, e estarão sujeitos às mesmas responsabilidades e penalidades que os policiais em serviço.  

Art. 5º - A atuação dos policiais militares de folga na segurança armada das escolas públicas estaduais será regulamentada por ato do Poder Executivo, que deverá estabelecer as normas e procedimentos necessários para a execução desta lei.  

Art. 6º – Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação. 

DRA. SILVANA

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA:

A presente propositura é similar a um projeto de lei elaborado pelo governo de São Paulo, lembrando aos meus nobres pares que a situação que requer rápida e precisa ação legislativa, tem as mesmas conotações em todos os Estados da Federação. 

O objetivo é tentar garantir mais segurança à população cearense, aos pais, mães, professores e alunos, observando o atual e triste cenário que o país está passando nesses dias, com os ataques às escolas e creches. 

É importante destacar que a atuação dos policiais militares de folga na segurança armada das escolas públicas estaduais será voluntária. Além disso, a atuação desses policiais deverá ser coordenada pela Secretaria de Segurança Pública, de forma a garantir a efetividade e a segurança das atividades. 

É dever do Estado proteger e zelar pela segurança das crianças e adolescentes. E esta Casa tem o dever de fazer tudo o que tiver a seu alcance para impedir a continuidade dessas tragédias. Por isso, conto com os meus nobres Pares para a aprovação desta proposição.  

Ademais espero contar com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição.  

DRA. SILVANA

DEPUTADA