PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 201/2023
“ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS TODOS OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - todos os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos.
Art. 2º - Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, de acordo com a Constituição Estadual, o Governo do Estado adotará as diligências necessárias para a efetivação desta indicação.
ALCIDES FERNANDES
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura tem por escopo imediato contribuir para facilitação do acesso aos produtos que compõem a cesta básica do cidadão cearense, visando à contenção do aumento expressivo no preço dos alimentos ao longo dos últimos meses.
Estamos vivendo um momento de indefinições econômicas, ataques a instituições financeiras e relativização de políticas econômicas sérias assumidas pelo governo anterior. No contexto deste vale-tudo político, os produtos da cesta básica vêm sofrendo com a alta da inflação.
O bolso do consumidor é o que mais sofre, pois além da inflação dos preços de produtos básicos, a cada dia vem assistindo à redução do poder de compra de nossa moeda.
Não podemos seguir inertes a todos esses acontecimentos. Nossa população espera que nós parlamentares possamos elaborar medidas a fim de minimizar esses efeitos.
Portanto, para enfrentar esse problema nacional e conter o aumento expressivo no preço dos produtos alimentícios ao longo dos últimos meses, sobretudo garantindo uma alimentação digna na mesa dos cidadãos cearenses, o presente projeto deve ser aprovado, para o que solicitamos o apoio dos nobres pares dessa Assembleia Legislativa.
ALCIDES FERNANDES
DEPUTADO