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PROJETO DE LEI N.° 181/2023

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA" PARA DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa Farmácia Solidário” para doação de medicamentos no Estado e municípios.

§1º - O programa de que trata esta Lei deverá ser vinculado à Secretaria Estadual de Saúde, a fim de suprir as carências de medicamentos fora da grade convencional, buscando economia e evitando perdas.

§2º A dispensação dos medicamentos deverá ser realizada somente em farmácias legalmente habilitadas.

Art. 2º - Este Programa consiste no recebimento de doação de medicamentos pelas farmácias, incluindo amostras grátis, oriundos da população, de clínicas e profissionais da saúde, bem como de empresas do segmento farmacêutico, e sua subsequente dispensação gratuita à população, sob responsabilidade de farmacêutico, após avaliação visual da integridade física e da data de validade dos produtos.

§1º - Não podem ser dispensados, sob nenhuma hipótese, medicamentos:

I - Fora do prazo de validade;

II - Manipulados;

III - Suspeitos de terem sido fraudados ou com a embalagem primária violada;

IV - Mal identificados, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de validade, sem dosagem, sem lote ou sem concentração;

V - Com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente ou outros danos;

VI - Sensíveis a mudanças de temperatura;

VII - Medicamentos fracionados em desacordo com a legislação vigente;

VIII - que não possuam registro válido na Anvisa;

IX - Medicamentos de uso exclusivo hospitalar.

§ 2º - A classificação, contagem de conteúdos, verificação de prazos de validade e demais condições de uso deverão ser desempenhados sob responsabilidade de farmacêuticos vinculados às farmácias participantes do programa.

§ 3º - Os medicamentos a que faz referência o §1º deste artigo deverão ser coletados e separados e receberão a destinação adequada, conforme prevê a legislação vigente que trata sobre resíduos de serviços de saúde.

Art. 3º - O programa terá por objetivo a formação de estoques, a partir de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente classificadas;

Art. 4º - O Poder Executivo realizará campanhas de esclarecimento e estímulo à doação de medicamentos, divulgando os locais de coleta.

Art. 5º - Estando a presente Proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.    

CLÁUDIO PINHO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

O presente projeto pretende criar um sistema que permita receber doação de medicamentos e a subsequente doação para a população. Desta forma, busca incentivar que o poder público faça parcerias com farmácias para recebimento de medicamentos, incluindo amostras grátis, oriundos da população, de clínicas e profissionais de saúde, de empresas do segmento farmacêutico e sua subsequente dispensação gratuita à população, sob responsabilidade técnica de um profissional farmacêutico, após avaliação visual da integridade física e data de validade.

Assim, pelo presente projeto, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham medicamentos sem destinação podem doá-los, beneficiando pessoas que de fato necessitam.

Além disso, o projeto também busca evitar o descarte incorreto de medicamentos, minimizando o desperdício e os problemas sanitários. Por ultimo, pode proporcionar alguma economia aos cofres públicos, na medida em que proporciona o aporte de remédios distribuídos pela Secretária de Saúde.

CLÁUDIO PINHO

DEPUTADO