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PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 140/2023

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA: 

Art. 1º - Fica criada a Delegacia de Defesa da Mulher no município de São Gonçalo do Amarante/CE, ampliando o sistema organizacional da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará. 

Art. 2º - Compete à Delegacia de Defesa da Mulher a que se refere o artigo anterior: 

I – Apurar fatos delituosos estabelecidos em lei, levados a seu conhecimento que impliquem em violência praticada contra a mulher; 

 II – Operar em parceria e colaboração com as demais Delegacias de Polícia do Estado e congêneres de outras unidades da Federação, bem como com outros órgãos afins, para elucidação dos fatos delituosos de sua competência; 

III – Promover a elaboração de estudos e pesquisas para esclarecimento de fatos relacionados com a violência doméstica ou familiar; 

 IV - Atuar em procedimentos que sejam relacionados à apuração e responsabilização de qualquer conduta típica que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, inclusive ameaças de tais atos, coação ou privação arbitrária de liberdade, motivada pela violência doméstica ou familiar. 

3º - Estando a presente Proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.

CLÁUDIO PINHO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

O município de São Gonçalo do Amarante conta com 7 distritos (Pecém, Taíba, Siupé, Umarituba, Croatá, Serrote, Cágado), Sede Administrativa e 124 comunidades. 

Com destaque para sua variedade de pontos turísticos, como a praia da Taíba e do Pecem, e para o seu valor industrial, São Gonçalo se enquadra entre um dos principais municípios do Estado do Ceará. 

Entretanto, tal município não possui nenhum atendimento específico para a defesa da mulher, o que representa uma grande insegurança para a vida de cada uma das mulheres que vivem no município.  

A instalação de uma delegacia de defesa da mulher irá proporcionar uma grande melhoria no combate à violência praticada contra as mulheres da região de São Gonçalo do Amarante.  

CLÁUDIO PINHO

DEPUTADO