PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 137/2023
“DISPÕE ACERCA DA INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER – DEAM, NA REGIÃO DO SERTÃO DE CRATÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º. Implementa no âmbito do Estado do Ceará a instalação de uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, na região do Sertão de Crateús e dá outras providências.
Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BRUNO PEDROSA
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
As Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), são unidades especializadas da Polícia Civil, que realizam ações de prevenção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, entre outros.
Desde a implantação da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, municípios que contam com a presença da Delegacia da Mulher tiveram redução de até 13% nas taxas de homicídios femininos.
Vale ressaltar que esses números estão concentrados nas mulheres auto identificadas como brancas. Já no caso das pretas e pardas, só houve redução de letalidade violenta entre aquelas que vivem em cidades com delegacias da mulher e altos níveis de escolaridade e de infraestrutura de comunicação e transportes.
Uma das principais medidas promovidas pela lei, a Delegacias da Mulher já vinha sendo implantada em alguns municípios, por iniciativas estaduais, desde a década de 1980.
Ainda assim, vale dizer que, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, no Brasil, 1 mulher é vítima de feminicídio a cada 7 horas, o que corresponde a 3 mulheres assassinadas por dia, simplesmente, devido ao seu gênero. Houve, ainda, em 2021, um aumento de 3,8% nas tentativas de feminicídio.
A fim de reduzir esses números, foram estabelecidas algumas mudanças na legislação brasileira em 2021, como inclusão do crime de perseguição no Código Penal. Também foi introduzido conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.
É preciso ressaltar que, segundo dados do IBGE, em 2019, 91,7% dos municípios brasileiros ainda não contavam com uma delegacia especializada no Atendimento à Mulher (Deam) e, em 90,3%, não havia qualquer tipo de serviço especializado no atendimento à vítima de violência sexual.
O número para entrar em contato com a Deam, em todo o país, é o 180. A Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência preserva o anonimato de quem denuncia, se assim a pessoa desejar.
O serviço funciona todos os dias, 24 horas e pode ser acionado de mais 16 países além do Brasil
Diante do exposto, conto com os nobres pares da aprovação desta propositura que submeto a este Soberano Plenário.
BRUNO PEDROSA
DEPUTADO