PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 117/2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica criado e implementada no âmbito da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará, a Delegacia de Polícia Civil do Município de Capistrano.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação da referida Delegacia correrão por conta de dotação consignada à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FIRMO CAMURÇA
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
Na atual configuração das Delegacias de Polícia da região do Maciço de Baturité, conta com a Delegacia Regional de Baturité com sede naquele Município, bem como, com as Delegacias Municipais de Guaramiranga, Aracoiaba, Redenção, Ocara e Barreira, sendo que somente 03(três) destas foram criadas por Lei, respectivamente Baturité, Redenção e Guaramiranga, as demais funcionam apenas na forma fática, exercendo o mesmo trabalho que as instituídas legalmente.
Partindo dessa situação a Delegacia de Aracoiaba é quem engloba a maior área demográfica e geográfica estando sob a sua circunscrição os Municípios de Aracoiaba, Capistrano e Itapiúna, ambos os Municípios englobados com extensa região rural e criminalidade acima da média estadual.
O acesso aos serviços de Polícia Judiciária está intrinsecamente ligado ao acesso à Justiça, garantia estabelecida na Carta Magna de 1988.
Infelizmente é de conhecimento público e notório que as regiões rurais atualmente contam com a presença de organizações criminosas, inviabilizando a falta do equipamento público do efetivo combate à violência e estabelecimento da criminalidade, ainda, é de se ponderar a dificuldade dos cidadãos moradores dos Distritos destes Municípios em realizar grandes deslocamentos para registrar um boletim de ocorrência, requerer medidas protetivas ou se valer do uso dos serviços públicos de segurança essencial.
A ausência do equipamento público de segurança reduz a resolutividade dos crimes perpetrados naquela região, aumenta a sensação de insegurança e impunidade, sendo necessário a criação e implementação do equipamento de segurança a fim de aumentar a investigação e coleta de dados investigativos no enfrentamento a criminalidade.
Desta forma, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares, para que possamos aprovar importante propositura e contemplar os munícipes de Capistrano.
FIRMO CAMURÇA
DEPUTADO