PROJETO DE LEI N.º 63/2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
ESTADUAL DE INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS ATINGIDOS PELAS CHUVAS OU ESTIAGEM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
ART. 1º – FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESTADUAL
DE INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS, COM O
OBJETIVO DE SE RECUPERAREM ECONOMICAMENTE DOS DANOS CAUSADOS PELOS DESASTRES
NATURAIS QUE ATINGIRAM E POSSAM ATINGIR O ESTADO.
PARÁGRAFO ÚNICO – ENTENDE-SE COMO
PRODUTOR RURAL TODA PESSOA FÍSICA (PRODUTOR RURAL) OU JURÍDICA (EMPRESA
AGRÍCOLA/AGROPECUÁRIA), PROPRIETÁRIA OU NÃO, QUE DESENVOLVE, EM ÁREA URBANA OU
RURAL, A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, PESQUEIRA OU SILVICULTURAL, BEM COMO A
EXTRAÇÃO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS, VEGETAIS OU ANIMAIS, EM CARÁTER PERMANENTE OU
TEMPORÁRIO, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE PREPOSTOS.
ART. 2º – DURANTE A VIGÊNCIA DA
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO ONDE O PRODUTOR DESENVOLVE SUA
ATIVIDADE, E APÓS COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELOS DESASTRES NATURAIS, O
PRODUTOR RURAL PODERÁ FICAR ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.
PARÁGRAFO ÚNICO – PARA FINS DE
COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELOS DESASTRES NATURAIS, O PRODUTOR RURAL
DEVERÁ ENCAMINHAR PARA A SECRETARIA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA – SPA UM
RELATÓRIO, INCLUSIVE FOTOGRÁFICO, COM OS DADOS QUE COMPROVAM QUE AS CHUVAS
FORAM CAUSADORAS DA DIMINUIÇÃO DA PRODUÇÃO.
ART. 3º – O PRODUTOR BENEFICIADO POR
ESSA LEI DEVERÁ APRESENTAR PARA A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO UM BALANÇO
MENSAL DE SUA PRODUÇÃO, ATÉ QUE A MESMA VOLTE A OPERAR NA SUA NORMALIDADE E
ASSIM CESSAR O DANO OCORRIDO PELOS DESASTRES NATURAIS.
ART. 4º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ANTÔNIO GRANJA
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
COMO VISTO NOS NOTICIÁRIOS O ESTADO
DE MINAS GERAIS, ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO DE 2021 E JANEIRO DE 2022, FOI
ACOMETIDO POR FORTES CHUVAS QUE PREJUDICARAM MUITO A VIDA DO PRODUTOR RURAL.
ALÉM DAS FORTES CHUVAS, O ESTADO JÁ SOFREU COM DIVERSOS DESASTRES NATURAIS QUE
FIZERAM COM QUE DIMINUÍSSEM MUITO A ARRECADAÇÃO COM O AGRONEGÓCIO MINEIRO.
DESSA MANEIRA, NADA MAIS JUSTO DO QUE
O ESTADO DO CEARÁ, SE ANTEVER A FUTUROS PROBLEMAS DEVIDO A ESTIAGEM OU FORTES
CHUVAS. DESSA MANEIRA, PEDIMOS O APOIO DO NOBRES PARES
PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
ANTÔNIO GRANJA
DEPUTADO