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PROJETO DE LEI N.º 42/2022

“INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MULHER ADVOGADA NO ESTADO DO CEARÁ”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Dia estadual da Mulher Advogada no Estado do Ceará, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 do mês de dezembro, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

AUGUSTA BRITO

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA:

2016 foi considerado o ano da mulher advogada. E com as ações da OAB em alinhamento ao Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada veio a definição de que o dia 15 de dezembro seria o dia da mulher advogada, uma homenagem a Myrthes Gomes.

A jurista é considerada a primeira mulher advogada brasileira, tendo se formado em Direito em 1898, ainda que a contragosto da família. Sua atuação na advocacia, contudo, data de 1906, em decorrência do longo processo de aprovação da sua filiação ao Instituto dos Advogados do Brasil (IAB).

A luta pela emancipação da mulher na advocacia foi liderada por Myrthes Gomes de Campos, que se tornou a primeira mulher a exercer essa profissão na história do direito brasileiro. Ela enfrentou preconceitos e o conceito de que o trabalho de advogados era privilégio masculino, tendo sido uma pioneira na luta pelos direitos femininos, lutando pelo voto da mulher e pela defesa da emancipação jurídica feminina.

Além de ter sido funcionária da Justiça, Myrthes também se tornou a primeira mulher advogada a ingressar no então Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil, atual OAB. Mesmo tendo concluído o bacharelado em 1898, no século XIX, portanto, em razão do preconceito contra a mulher, somente em 1906 conseguiu se legitimar profissionalmente, ingressando no então Instituto, ainda hoje uma condição básica para exercer a advocacia.

Em 15 de dezembro comemoramos o dia da mulher advogada. Não é apenas sobre parabenizar as advogadas que militam bravamente, mas também sobre lançar luz nas dificuldades que apenas elas enfrentam.

São dificuldades inerentes ao ser mulher no mundo em que vivemos: o machismo, a imposição de padrões de beleza, a maternidade, a desqualificação intelectual, a ausência de divisão do trabalho doméstico. Tudo isso está presente na vida da advogada, que precisa equalizar todas essas variáveis com o desenvolvimento da sua carreira. Atualmente são mais de 598 mil advogadas. 

AUGUSTA BRITO

DEPUTADA