PROJETO DE LEI N.° 221/2022
“DENOMINA
DESEMBARGADOR HAROLDO MÁXIMO A NOVA AV. CONTORNO, CE 292 BATATEIRA
(GIRADOURO) AO MURITI NO CRATO-CE.”
A ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art.
1° Denomina Desembargador Haroldo Máximo a nova Av.Contorno,
CE 292 Batateira (giradouro)
ao Muriti no Crato-CE.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3° Revogam-se as disposições em contrario.
ORIEL NUNES FILHO
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
Haroldo
Correia de Oliveira Máximo Nasceu 05 novembro 1949 em
Farias Brito, Ceará. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará –
UFC, Administração pela Universidade Estadual do Ceará – UECE, cursou
especialização em Processo Penal na Universidade de Fortaleza – UNIFOR e cursos
de direito comparado na Universidade de Miami e na Universidade Complutense de Madrid.
Implantador e titular, durante 10 anos, da Vara
de Execução de Penas Alternativas, primeira a ser implantada no país, no âmbito
da qual foi instituído, em convênio com a Secretaria de Educação Básica do
Estado, o Projeto de Escolarização, selecionado, em 2010, pelo Ministério da
Justiça, como uma das 5 (cinco) melhores práticas
então levadas a efeito no campo das Alternativas Penais no País. Em 2011, o
referido projeto foi premiado com a Medalha Paulo Freire, concedida pelo
Ministério da Educação.
No
período considerado, foi integrante e primeiro Presidente, eleito, da Comissão
Nacional de Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça, participou
do Programa Nacional de Penas e Medidas Alternativas, instituído pelo
Ministério da Justiça, período durante o qual participou de inúmeros eventos na
condição de palestrante, expositor ou debatedor, dos quais sete internacionais,
a exemplo do Seminário Internacional sobre Implemación
de Penas Alternativas, em Havana/Cuba, palestra cujo conteúdo foi traduzido
para o Espanhol e publicado no Livro “La Implementación
de Penas Alternativas”, em 2005, pela Sociedad Cubana
de Ciencias Penales, sob os
auspícios da ONG inglesa Reforma Penal Internacional. Entre os demais eventos,
de âmbito nacional ou regional, vinte e um ocorreram em oito diferentes estados
da Federação e no Distrito Federal.
Exerceu
o magistério superior, entre 1981 a 2015, na Univesidade
Regional do Cariri - URCA e Universidade Estadual do Ceará - UECE. É oficial
R/2 do exército e serviu no 23º Batalhão de Caçadores, durante três anos na
condição de 2º Tenente convocado.
Foi
o implantador e primeiro presidente da Cooperativa de
Crédito Mútuo dos Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensores
Públicos do estado do Ceará e servidores do Poder Judiciário do Estado do
Ceará; Diretor da Associação Cearense de Magistrados, por 04 (quatro) anos;
Membro Acadêmico do Instituto dos Magistrados do Estado do Ceará (ocupante da
cadeira nº 37).
No
dia 04 (quatro) de junho de 2009, tomou posse no cargo de Desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foi Presidente da 2ª Câmara Criminal,
Vice-Presidente e Corregedor Geral do Tribunal Regional Eleitoral – TRE-CE,
atualmente integrante do seu Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, integrante da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, e Presidente do Tribunal Regional Eleitoral – TRE-CE.
ORIEL NUNES FILHO
DEPUTADO