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PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 81/2022

“DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL  CE 253, NO TRECHO ENTRE SITIO PARATIBE E SITIO CHAVE DE OURO, VIA ALTO DO MAJOR, NO MUNICIPIO DE IBIAPINA. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. Fica municipalizada o trecho da rodovia estadual CE 253, no trecho entre Sítio Paratibe (P1 288.067,38 E; 9.565.754,19 N) e Sitio Chave De Ouro (P 2 - 284594,45 E; 9564786,97), via sítio Alto do Major, no município de Ibiapina, totalizando 3,67 km (três vírgula sessenta e sete quilômetros).

Parágrafo único: Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado passarão para a responsabilidade do município.  

Artigo 2º Caberá a Superintendência de Obras Públicas - SOP-CE a elaboração do projeto e estudos necessários à municipalização da estrada que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.

AUGUSTA BRITO

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA:

Municipalizar a via pública é de fundamental importância, uma vez que promoverá a necessária adequação, recuperação e manutenção de sua estrutura viária, garantindo melhor trafegabilidade, qualidade e segurança para toda população, bem como fomentará o desenvolvimento econômico das comunidades rurais dos municípios vizinhos, constituindo-se como uma via que apresenta bom fluxo de veículos tanto para o escoamento da produção agrícola quanto para o transporte de pessoas.

Permitirá a fluidez e o deslocamento no dia a dia das comunidades exercendo um papel fundamental na economia local e deve apresentar, portanto, condições adequadas de uso, garantindo conforto e segurança para a população. Assim sendo, conscientes da importância do tema aqui tratado, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.

AUGUSTA BRITO

DEPUTADA