PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 80/2022
“DISPÕE
SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA AGENTES
PÚBLICOS ESTADUAIS COM DEPENDENTES QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO PERMANENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art.
1º Fica assegurado aos agentes públicos estaduais da
administração pública direta, indireta e funcional, genitor (a), curador
(a), tutor (a) ou detentor (a) da guarda judicial de pessoa com deficiência
física, intelectual, sensorial, do espectro autista ou múltipla que necessite
de atenção permanente, a redução da carga horária de trabalho em 50% (cinquenta por cento), respeitando o mínimo de 20 (vinte)
horas semanais, sem prejuízo da remuneração.
§
1º Nos casos de mais de um responsável ser agente público estadual, a redução
de que trata o Caput deste artigo será assegurada somente a 01 (um) deles,
mediante livre escolha, sendo facultada a alternância entre os mesmos.
§
2º Para fazer jus a este benefício, o agente deverá comprovar a condição de
atenção permanente de seu dependente por meio de laudo médico fornecido pela
Coordenadoria de Perícia Médica Serviços e Procedimentos através da Secretaria
do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag-CE).
§
3º O ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente a cada
90 (noventa) dias nos casos de necessidade temporária, e anualmente nos casos
de necessidade permanente, e se extinguirá com a cessação do motivo que a
autorizou, independente de ato extintivo da Administração Pública.
Art.
2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua fiel
execução.
Art.
3º Estando a presente Proposição de acordo com a conveniência do Poder
Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará
para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.
Art.
4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
TONY BRITO
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
A
ausência de norma expressa que assegure horário diferenciado ao agente público
que tenha dependente que necessite de atenção permanente, com a garantia que
não exista redução de seu vencimento e sem a compensação de horário, vem sendo
motivo de insatisfação entre os empregados públicos.
O
Projeto tem por objetivo possibilitar que agentes públicos que sejam: genitor
(a), curador (a), tutor (a) ou detentor (a) da guarda judicial de pessoa com
deficiência física, intelectual, sensorial, do espectro
autista ou múltipla que necessite de atenção permanente, reduza a carga
horária de trabalho em 50% (cinquenta por cento),
respeitando o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração.
A
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo
Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 186/2008, estabelece
o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e
liberdades fundamentais às pessoas com deficiência, além de prever que os
Estados adotem todas as medidas legislativas, administrativas e outras
necessárias para assegurar esses direitos.
Na
hipótese de mais de um responsável ser agente público estadual, a redução de
que trata será assegurada somente a 01 (um) deles, mediante livre escolha,
sendo facultada a alternância entre eles, sendo periódica. Para fazer jus a
este benefício, o agente deverá comprovar a condição de seu dependente por meio
de laudo médico fornecido pela Coordenadoria de Perícia Médica Serviços e
Procedimentos através da Seplag.
O
ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente a cada 90
(noventa) dias nos casos de necessidade temporária, e anualmente nos casos de
necessidade permanente, e se extinguirá com a cessação do motivo que a
autorizou, independente de ato extintivo da Administração Pública.
A
Constituição Federal prevê o direito à saúde, sendo dever do Estado garanti-lo
a todas as pessoas, sem discriminação. A legislação nacional conta com
o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que assegura a
dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida (art. 10) e a
atenção integral a sua saúde (art. 18). Também há o princípio da prioridade
absoluta para a criança e o adolescente, assegurado pelo artigo 227, caput, da
Constituição Federal.
No
que concerne o projeto de indicação, assim dispõe o art. 58, §§ 1º e 2º da
Carta Estadual, “ex vi”:
Art.
58. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§
1º. Não cabendo no Processo Legislativo proposição de interesse público, o
Deputado poderá sugerir ao Poder Executivo a adoção do competente Projeto de
Lei, na forma de Indicação.
§
2º. Uma vez recebida a Indicação, aprovada em Plenário, o Governador do Estado,
no prazo de 90 (noventa) dias, dará ciência à Assembléia Legislativa de sua
conveniência ou não.
Da
mesma forma dispõem os artigos 196, inciso II, alínea
“f”; artigo 206, inciso VI; e artigo 215 do Regimento Interno desta Douta
Assembléia Legislativa, respectivamente, “in verbis”:
Art.
196. As proposições constituir-se-ão em:
II
– projeto:
f)
de indicação;
Art.
206. A Assembléia exerce a sua função legislativa, além da proposta de emenda à
Constituição Federal e à Constituição Estadual, por via de projeto:
VI) de indicação.
Art.
215. Indicação é a propositura em que o Deputado sugere medidas de interesse
público, que não caibam em projeto de lei, de resolução, de decreto
legislativo, bem como em requerimento.
Com
efeito, ciente da imposição constitucional quanto ao devido procedimento legal,
o projeto em estudo na forma de indicação, conduta esta adequada e desprovida
de qualquer vício de iniciativa encontra-se em harmonia com os ditames
constitucionais e com o Regimento Interno desta Casa, não apresentando nenhum
impedimento para sua regular tramitação.
Pelo
exposto, conto com o apoio dos nobres deputados desta augusta Casa para
aprovação da presente proposição.
TONY BRITO
DEPUTADO