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PROJETO DE INDICAÇÃO N° 47/2022

“DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA RODOVIA NO TRECHO QUE LIGA AS PRAIAS DE REDONDA A RETITO GRANDE NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, NA FORMA QUE INDICA”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. Fica estadualizada a Rodovia no trecho que liga as Praias de Redonda a Retiro Grande (conectando-se com a CE-534), no município de Icapuí,  na forma que indica.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 14 de fevereiro de 2022.

OSMAR BAQUIT

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

A presente iniciativa tem por objetivo atender aos anseios da população local, haja vista que o trecho é responsável pelo escoamento da produção pesqueira e o abastecimento das zonas urbanas.

O trecho em questão é bastante utilizado para o escoamento de produtos, que o município é um pólo desta atividade no Estado do Ceará.

A estadualização possibilitará melhorias econômicas e sociais, proporcionando conforto à população, bem como melhorar a segurança viária, tendo em vista que o Estado dispõe de mais recursos para preservação e recuperação da vias administradas.

Face ao exposto, submetemos a presente proposição a esta Casa Legislativa.

OSMAR BAQUIT

DEPUTADO