PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 32/2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE APLICATIVO PARA REGISTRO DE DENÚNCIA DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU OFENSIVOS CONTRA A MULHER, QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO OU AÇÃO VIOLENTA, CONSTRANGEDORA, INTIMIDATÓRIA OU DEPRECIATIVA RESULTANTE DE PRECONCEITO CONTRA A CONDIÇÃO FEMININA, QUE OCORRAM NOS ESTÁDIOS E LOCAIS CONGÊNERES – APP MARIAS”.
A ASSEMBLEIA LEGISTALTIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º Dispõe sobre a criação e disponibilização de aplicativo para registro de denúncia de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher, qualquer tipo de manifestação ou ação violenta, constrangedora, intimidatória ou depreciativa resultante de preconceito contra a condição feminina, que ocorram nos estádios e locais congeneres – APP Marias.
Art. 2º O aplicativo de que trata o artigo anterior tem como objetivo registrar denúncia de assédio, atos discriminatórios, ofensivos e/ou violentos contra a mulher dentro do ambiente esportivo, possibilitando o encaminhamento necessário para as autoridades competentes, identificação dos agressores e uma análise sobre os dados referentes a esse tipo de ocorrência.
Art. 3º O Aplicativo deverá:
I – Conter espaço para preenchimento dos dados da vítima, assim como um local para relatar o ocorrido;
II – Retornar mensagem com número de protocolo da reclamação registrada para acompanhamento do processo;
III – Permitir o envio de fotos ou anexos que ajudem na identificação do(s) agressor(es);
IV – Possuir ferramenta especifica que possibilite a utilização por pessoas com deficiência.
Art. 4º Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.
AUGUSTA BRITO
DEPUTADA
JUSTIFICATIVA:
Quem costuma ir aos estádios de futebol tem visto cada vez mais meninas cantando, vibrando e dando o exemplo de que entendem, sim, do assunto. O esporte que une famílias, amigos e até desconhecidos passa por uma série de outras questões mais amplas, como o assédio sofrido por mulheres dentro do universo futebolístico. Registros de assédio envolvendo torcedores têm revelado apenas a ponta de um problema que é muito comum: o ambiente machista do futebol afasta as mulheres que gostariam de frequentar os estádios.
O projeto do aplicativo "MARIAS" nasceu da ideia de trazer mais segurança às mulheres que são torcedoras e frequentam estádios em nosso Estado. É um público que cresce cada vez mais e com isso, o aplicativo além de registrar denúncia de assédio ou agressão dentro desses locais, também fará o encaminhamento necessário para protocolar a denúncia e elaboração de um panorama completo com dados sobre esse tipo de ocorrência. Hoje infelizmente não há estatísticas oficiais, pois não existe sequer acompanhamento no local.
O app possibilitará a gravação dos vídeos de ocorrências de assédio sexual dentro do estádio, que poderá ser utilizada como evidência do crime pela Polícia Civil.
A ideia inicial é que em dias de jogos na Arena Castelão e demais equipamentos, exista uma equipe da PM, já pronta pra atender esse tipo de ocorrência caso ela ocorra de forma mais grave. A torcedora com acesso ao aplicativo fará login e senha e solicitar a presença da equipe, incluindo a localização da mesma já no aplicativo.
Caso a denunciante opte pelo não flagrante a mesma pode informar no aplicativo sua localização no estádio no momento do assédio, detalhar horário do ocorrido e também algumas características do agressor. Com a ajuda do monitoramento de câmeras do estádio, a denunciante realiza cadastro, para que o vídeo possa ser encaminhado pelo CIOPS à Polícia Civil em até 72 horas. Assim, quando a vítima ou testemunha for finalizar a denúncia na Delegacia da Mulher ou na Delegacia da Criança e do Adolescente, poderá contar com a prova do ocorrido.
Em 2021, num aparente alívio da pandemia de Covid-19 e a volta do público aos estádios, voltaram também os casos de assédio e de importunação sexual. No final de novembro, uma torcedora do Atlético Mineiro foi beijada à força no Mineirão. Foi o segundo caso no local no mesmo mês.
Essa será uma importante ferramenta para o enfrentamento a esses casos, no sentido de incentivar a denúncia, coibir o assédio sexual, gerar informação e conscientizar a população de um modo geral. Além de incentivar que vítimas e testemunhas denunciem as ocorrências, o aplicativo vai permitir o mapeamento da ocorrência de assédio sexual no estádio, gerando um banco de dados que possibilitará a análise do problema e planejamento de ações de combate, prevenção e políticas públicas.
Embora a presença das mulheres em eventos esportivos tenha aumentado, ainda são comuns as manifestações caracterizadas por machismo, assédio e intolerância.
Assim sendo, diante da importância do projeto em tela, solicito apoio aos nobres pares para a sua aprovação.
AUGUSTA BRITO
DEPUTADA