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PROJETO DE INDICAÇÃO N° 31/2022

“DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA DA DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. Fica determinada a construção de sede própria da Delegacia Regional de Polícia Civil do município de Brejo Santo/CE.

Art. 2º.  As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º.  Estando a presente proposição em consonância com a conveniência do Poder Executivo, O Governo do Estado encaminhará mensagem para apreciação e deliberação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Sala das Sessões em 14 de fevereiro de 2022.

GUILHERME LANDIM

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

Esta proposição tem por finalidade assegurar a construção de sede própria da Delegacia Regional de Polícia Civil do município de Brejo Santo/CE. Inicialmente cumpre-nos destacar, que as instalações da Delegacia Regional de Polícia Civil de Brejo Santo encontra-se em situação precária, ocasionando diversos problemas estruturais em suas instalações, causando transtornos para a população que necessita utilizar esse equipamento, como também para os servidores que lá trabalham.

Trata-se de uma reivindicação de extrema importância e urgência, pois é sabido que há bastante tempo existe a necessidade de ter uma sede própria para o funcionamento da Delegacia Regional de Polícia Civil do município de Brejo Santo, devidamente equipado para melhor atender a sua população e quem lá se encontre em busca dos seus serviços, bem como ofertar uma estrutura digna de trabalho para seus servidores, que consequentemente poderão prestar um serviço de melhor qualidade.

O Governo do Estado tem investido na construção de novas delegacias em diversos municípios. Em 2021 foram destinados recursos para construção de 11 delegacias nos municípios de Camocim, Barbalha, Paracuru, Itaitinga, Acaraú, Quixadá, Fortaleza, Cascavel, Horizonte, Juazeiro do Norte e Crateús. Mais recentemente foi entregue no município de Sobral/CE uma nova Delegacia Regional de Polícia Civil com atendimento 24 horas.

Portanto existe por parte do Poder Executivo Estadual interesse em melhorar as estruturas das Delegacias em todo o Estado, havendo a necessidade urgente que se faça também uma nova Delegacia, com sede própria, no município de Brejo Santo/CE, assim como ocorreu nos municípios acima citados.

Assim, por todo o exposto, e na certeza de sua aprovação, inclusive do regime de tramitação, submetemos o presente projeto de indicação desta Augusta Casa Legislativa.

GUILHERME LANDIM

DEPUTADO