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PROJETO DE INDICAÇÃO N° 26/2022

“DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O ENTRONCAMENTO DA CE-253, EM PACAJUS, ATÉ O MUNICÍPIO DE BARREIRA”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Estado do Ceará autorizado a estadualizar a estrada vicinal que liga o entroncamento da CE-253, passando pelas comunidades de Curimatã, Paulicéia, Pascoal (Pacajus), Pascoalzinho, até o município de Barreira, com extensão de 5 km.

Art. 2º. Cabe a Superintendência de Obras Públicas (SOP) elaborar o projeto e estudos necessários à estadualização da estrada de que trata a presente Lei.

Art. 3º. Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.

MOISÉS BRAZ

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

O objetivo é transferir para a jurisdição do Estado do Ceará, sob a responsabilidade da Superintendência de Obras Públicas (SOP), o trecho da estrada vicinal municipal que liga o entroncamento da CE-253, passando pelas comunidades de Curimatã, Paulicéia, Pascoal, em Pacajus, Pascoalzinho, até Barreira, com extensão de 5 km, aproximadamente.

Estadualizar esta via pública é de fundamental importância, uma vez que promoverá a necessária adequação, recuperação e manutenção de sua estrutura viária, garantindo melhor trafegabilidade, qualidade e segurança para toda população, bem como fomentará o desenvolvimento econômico, com destaque para o escoamento da produção de castanha de caju, mandioca, e outras culturas produzidas pela agricultura familiar daquela região.

Contamos, pois, com a colaboração dos nobres pares para a apreciação e aprovação do indicativo em discussão.

MOISÉS BRAZ

DEPUTADO