PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 227/2022
”DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE TECNOLOGIA, ESPORTE, CULTURA E ARTES – CITECA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro Integrado de Tecnologia, Esporte, Cultura e Artes - CITECA, em todo o Estado do Ceará.
Art. 2°. O CITECA será um equipamento público que disponibilizará aos jovens em vulnerabilidade social, com idade entre 14 e 29 anos, a oportunidade de inclusão, além de desenvolvimento pessoal e profissional, oferecendo cursos, práticas esportivas, difusão cultural, formações e produções na área de comunicação e atividades que fortalecem o protagonismo juvenil.
Parágrafo Único. Este equipamento também ofertará cursos, oficinas, eventos e formações para dar aos jovens oportunidades de desenvolvimento no mercado digital.
Art. 3°. Caberá ao Estado, através da Secretaria do Esporte e Juventude do Ceará – SEJUV, em parceria com a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, coordenar as ações governamentais para o atendimento dos jovens participantes do centro, em articulação com secretarias afins, municípios e organizações representativas da sociedade civil.
Art. 4°. A Secretaria do Esporte e Juventude do Ceará – SEJUV elaborará proposta orçamentária para financiamento dos planos, projetos, serviços e benefícios de que trata o centro.
Art. 5°. Estando a presente proposição em consonância com a conveniência do Poder Executivo, o Governo do Estado encaminhará mensagem para apreciação e deliberação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
GUILHERME LANDIM
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
Inicialmente cabe esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal prevê que o Estado possui competência para legislar sobre educação, cultura, ciência e proteção à infância e à juventude.
A criação deste centro tem como finalidade utilizar a tecnologia, esporte, cultura e artes como estratégias de superação da violência e da exclusão, além de fomentar a cultura de paz, a inclusão e promoção social através de acompanhamento das famílias, do acesso à arte, ao esporte, ao lazer e da qualificação profissional.
Este projeto visa promover a interiorização do modelo de programa REDE CUCA, fruto de uma política pública exitosa da Prefeitura de Fortaleza, que oferta proteção social e oportunidades aos jovens deste município. A REDE CUCA visa trazer para a periferia de Fortaleza possibilidades e alternativas de fruição cultural por meio da realização de eventos estratégicos, festivais, mostras, exposições e programação permanente de shows, espetáculos e cinema.
O objetivo deste projeto é levar esse modelo de política pública para todo o Ceará, além de proporcionar outras atividades além do que já oferta a REDE CUCA no município de Fortaleza. O CITECA também vai realizar a inclusão digital, através do desenvolvimento de tecnologias, setor este que está em crescimento no mercado e que trará diversas oportunidades para os jovens de todo o estado do Ceará.
Assim, por todo o exposto, e na certeza de sua aprovação, inclusive do regime de tramitação, submetemos o presente projeto de indicação a apreciação desta Augusta Casa Legislativa.
GUILHERME LANDIM
DEPUTADO