“DISPÕE
SOBRE A EXISTÊNCIA DE PONTOS DE APOIO (PAS) GRATUITOS DESTINADOS PARA O
DESCANSO E PERNOITE, NAS RODOVIAS DO ESTADO DO CEARÁ. “
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º As rodovias do Estado do Ceará deverão contar
com Pontos de Apoio (PA) gratuitos para pessoas que precisam se deslocar entre
municípios para o exercício de sua profissão, tais como caminhoneiros,
profissionais da saúde e da segurança pública, em locais, preferencialmente,
próximos a postos de combustíveis, a restaurantes e locais com concentração de
estabelecimentos comerciais, destinados, entre outros fins, para o descanso e
pernoite.
Parágrafo único. A construção dos PAs ficará a cargo do
Estado do Ceará. Art. 2º O acesso aos Pontos de Apoio ocorrerá mediante a
comprovação de que a pessoa exerce o seu trabalho em município diferente da sua
residência.
Art. 3º Os PAs devem oferecer estrutura mínima com banheiros,
chuveiros aquecidos e camas, além de sala com mesa e cadeiras para realização
de refeições.
Parágrafo único. Os pátios dos PAs destinados para o
estacionamento de automóveis devem ter no mínimo a mesma quantidade posições
que o número de quartos.
Art. 4º A distância entre um Ponto de Apoio e outro não
poderá ser superior a 200 (duzentos) quilômetros.
Art. 5º Estando a presente Proposição de acordo com a
conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o
Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para
apreciação.
SOLDADO NOÉLIO
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição legislativa tem por objetivo
instituir Pontos de Apoio (PA) gratuitos para pessoas que precisam se deslocar
entre municípios para o exercício de sua profissão, com a finalidade de
diminuir os custos com hospedagens.
Sendo assim, nada mais justo a existência dos PAs que
irão ajudar na rotina pesada e cansativa de vários trabalhadores que viajam a
serviço e não encontram um local com as mínimas condições de conforto e
higiene, para descanso e pernoite.
As medidas propostas por este projeto são justas e
pretendem beneficiar vários trabalhadores que exercem suas profissões em
municípios diferentes das suas residências.
Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Pares
nesta iniciativa.
SOLDADO NOÉLIO
DEPUTADO