PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 155/2022
“DISPÕE ACERCA A CRIAÇÃO DE UNIDADE
DO VAPT VUPT NO MUNÍCIPÍO DE CAUCAIA.”
A
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º. Fica determinada a criação
de uma unidade do Vapt Vupt
no município de Caucaia
Art. 2º. Caberá à Secretaria de
Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos a coordenação e gerência
do Vapt Vupt.
Art. 3º. As despesas decorrentes
desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º. Estando a presente Proposição
de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição
Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma
mensagem para apreciação.
SÍLVIO
NASCIMENTO
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por escopo
a criação de uma unidade do Vapt Vupt
para o município de Caucaia, uma vez que o município de Caucaia conta com
aproximadamente 368.000 (trezentos e sessenta e nove mil reais) de acordo com
informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE do ano de
2021, tendo a segunda maior população do Estado do Ceará, sendo menor nesse
quesito apenas do que a cidade Fortaleza.
Atualmente as unidades Vapt Vupt estão presentes na
capital cearense e nas cidades de Sobral e Juazeiro do Norte, atuando de forma
indispensável à população com foco no atendimento humanizado, para a construção
de uma cidadania fortalecida.
Cumpre-nos destacar, que as unidades
do Vapt Vupt se constituem
em uma central de serviços que reúne, em um só lugar, o atendimento a serviços
de diversos órgãos, tais como, Detran,
Pefoce e Sine/IDT.
Dessa forma, a realização dos
serviços ofertados pelo programa permite o acesso rápido a documentos básicos e
conseqüentemente aos serviços públicos que deles dependam.
Segundo dados do próprio Governo do
Estado, somente em 2018 foram recepcionados pelo Vapt
Vupt, no Estado, 2.433.405 usuários, número 27,84%
superior aos registrados no ano anterior. E em 2019, somente nos meses de
janeiro e fevereiro, foram contabilizados 491.262 atendimentos.
Assim, com intuito de expandir o
exitoso programa, e com a grande necessidade dos cidadãos que vivem em Caucaia
e suas adjacências que não encontram a mesma facilidade e oferta
de serviços na citada cidade acabam se deslocando até a cidade de
Fortaleza para uma das unidades do Vapt Vupt.
Desta feita com o intuito de e
objetivando a democratização dos serviços públicos e assegurar o exercício da
cidadania, é que apresentamos a presente proposição.
Diante do exposto, demonstrada a
relevância da matéria e na certeza de sua aprovação, inclusive quanto ao regime
de tramitação, submetemos o presente projeto de indicação para apreciação desta
Augusta Casa Legislativa.
SÍLVIO
NASCIMENTO
DEPUTADO