PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 144/2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA
CIVIL DO MUNICÍPIO DE CRUZ-CE”
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1o - O Poder Público Estadual deverá criar, no
âmbito da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará, a
Delegacia de Polícia Civil do Município de Cruz-CE
Art. 2° - As despesas decorrentes da implantação da
referida Delegacia correrão por conta de dotação consignada à Secretaria de
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
MANOEL DUCA
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA;
Cruz é um município do Estado do Ceará. Localiza-se
na Região do Baixo Acaraú. O município tem cerca
28.000 habitantes, segundo dados do IBGE e 334 km² de
território. Foi criado em 14 de janeiro de 1985 após ser emancipado de Acaraú através de plebiscito.
Hoje o município de Cruz é bastante explorado
turisticamente por possuir belas praias, como por exemplo
a Praia do Preá, estar na rota da mundialmente conhecida Vila de Jericoacoara e
possuir um Aeroporto Regional em seu território.
Com o crescimento econômico, inevitavelmente temos
um aumento considerável da criminalidade. O município de Cruz enfrenta a
escalada das facções que assolam o nosso Estado. O município enfrenta um grande
número de roubos, furtos, além do tráfico de drogas devido ao grande fluxo de
turistas.
O fortalecimento das forças policiais na região é
de suma importância para o Estado fazer frente a tal ameça.
Ainda hoje o Município não conta com uma delegacia
de polícia civil titular para lavrar os inquéritos e atuar nas investigações
dos crimes. Conta apenas com uma unidade policial vinculada a delegacia
regional de Acaraú e o delegado que responde pela
mesma é o titular de Bela Cruz.
A referida delegacia é um clamor antigo da
população de Cruz e trará um enorme avanço na área da segurança pública não só
de Cruz mas de toda a região, reforçando e desafogando
as delegacias dos municípios vizinhos.
Vale ressaltar que o custo para a implantação da
referida delegacia será mínimo pois a unidade policial
que já existe no município já conta com estrutura física e administrativa,
precisando apenas a designação de um delegado titular.
Levando em consideração todo o exposto pedimos o
apoio dos nobres pares para a aprovação do referido Projeto de Indicação e a
sanção da Governadora.
MANOEL DUCA
DEPUTADO