PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 118/2022
“CRIA O CONSÓRCIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DE VARJOTA E RERIÚTABA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO COMANDO DE POLICIAMENTO DE RONDAS DE AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS (CPRAIO).”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º. Fica instituído o Consórcio de Segurança Pública formado pelos municípios de Varjota e Reriútaba para fins de implantação de unidade do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio).
Art. 2º. O Consórcio de Segurança Pública terá como sede o município de Varjota.
Art. 3º. O Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) desenvolverá suas ações de polícia preventiva e ostensiva, e na execução de atividades de segurança pública na circunscrição territorial dos municípios de Varjota e Reriútaba, numa população conjunta de 37 mil habitantes.
Art. 4º. Caberá à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS a coordenação e gerência da unidade do Comando Raio.
Art. 5º. Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.
MOISÉS BRAZ
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
A instituição deste consórcio público tem como missão, através do CPRaio, combater e reprimir as ações criminosas ocorridas nos municípios de Varjota e Reriutaba, numa área territorial compreendida de 552,188 km².
A solicitação para atendimento conjunto dos dois municípios ocorre em razão da pequena distância entre ambos, que é de pouco mais de 14 km. Além disso, com base nos dados do IBGE a estimativa populacional dos municípios é de aproximadamente 37 mil habitantes [2021], conjuntamente.
De acordo com dados do governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, foram implantadas novas unidades do CPRaio em todo o território estadual (59 municípios), além dos demais investimentos objetivando dar maior agilidade e eficiência ao trabalho das forças de segurança pública no estado.
O maior comando de motopatrulhamento do país vai ser expandido para mais de 80% da população do Ceará, assim como a expansão do sistema de videomonitoramento, o que permite uma atuação especializada de combate à criminalidade. Os métodos peculiares de trabalho do CPRaio, especialmente o policiamento motorizado em motocicletas, traz imensa agilidade no atendimento de ocorrências bem como no auxílio na guarda ostensiva em dinâmica com as viaturas convencionais.
Assim, por todo exposto, e na certeza da aprovação, submetemos o presente projeto de indicação a apreciação desta Casa Legislativa.
MOISÉS BRAZ
DEPUTADO