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PROJETO DE INDICAÇÃO N° 100/2022

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR PARA ATENDER PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA”.,

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Restaurante Popular, denominado Prato Seguro, com o objetivo de fornecer alimentação e nutrição às pessoas em situação de rua, sendo uma política social alimentar que busca impedir a desnutrição de pessoas em vulnerabilidade social extrema.

Parágrafo único – O restaurante de que trata o caput será subordinado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e será instalado prioritariamente, em comunidades com menor Índice de Desenvolvimento Humano ou que registrem o maior número de pessoas em situação de rua.

Art. 2º – O Prato Seguro observará as seguintes diretrizes para o seu funcionamento:

I – Normas regulamentadoras do restaurante popular;

II – medicina e segurança do trabalho;

III – incentivo ao voluntariado;

IV – Segurança alimentar.

Art. 3º – O restaurante poderá funcionar a partir de doações e de voluntários, respeitando as normas sanitárias.

Art. 4º – O restaurante poderá dispor de espaços e materiais para higienização, banho e lavagem de roupas.

Art. 5º – Estando a presente Proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação. 

SOLDADO NOELIO

DEPUTADO

JUSTIFICAÇÃO:

O número de moradores de rua no Estado do Ceará vem crescendo de forma desenfreada, resultado de dois anos de pandemia, fato este que abalou todo setor econômico do país e do mundo.

Recentemente, o Diário do Nordeste publicou uma matéria dispondo que o aumento de moradores de rua apenas na capital Fortaleza, aumentou 54,4%, e que aproximadamente 2.653 (duas mil seiscentos de cinquenta e três pessoas) vivem nas ruas da cidade, esse dado aumenta de forma significativa quando levado ao interior do Estado, onde o desemprego se torna um vilão para nutrição familiar.

Com isso, submeto este projeto para que seja votado e aprovado pelos demais Deputados, a fim de levarmos mais dignidade ao povo Cearense que vem atravessando este momento de infortúnio e desespero. 

SOLDADO NOELIO

DEPUTADO