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AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SESSENTA
CRIA
A ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ D
E C
R E T A:
Art. 1.º Fica criada,
na estrutura organizacional do Departamento Estadual
de Trânsito do Estado do Ceará
– Detran/CE, a Escola Pública de Trânsito do Estado do Ceará – EPT/CE, com competência para promover,
gerenciar, elaborar, coordenar, executar, controlar, avaliar programas e projetos educativos voltados ao exercício da cidadania no trânsito, bem como ações
educativas voltadas para a segurança
dos ciclistas e pedestres.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo
pormenorizará as competências da EPT/CE,
em consonância com as diretrizes das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito
– Contran.
Art. 2.º Fica alterada a denominação da
Diretoria da Escola de Trânsito, criada pelo
Decreto n.º 33.258, de 30 de agosto de 2019, a qual passa a denominar-se
Diretoria de Educação de Trânsito.
Trânsito.
§ 1.º A EPT/CE
compõe a estrutura organizacional da Diretoria de Educação de
§ 2.° O Núcleo
de Formação e Capacitação da Escola de Trânsito e o Núcleo
Pedagógico da Escola de Trânsito, de que trata o
Decreto n.º 33.258, de 30 de agosto de 2019,
subordinados à Diretoria de Educação de Trânsito, passarão a
denominar-se Núcleo de Formação e Capacitação para o Trânsito
e Núcleo Pedagógico de Educação para o Trânsito,
respectivamente.
Art. 3.º O Diretor da Diretoria de Educação de
Trânsito acumulará a função de direção
da EPT/CE, competindo-lhe planejar, dirigir, controlar e avaliar o
desenvolvimento das atividades da Escola.
Art. 4.º O Superintendente do Detran/CE
definirá, mediante portaria, a estratégia de
implantação gradual da EPT/CE, bem como preço público pelo ressarcimento relativo
às despesas com os materiais
didáticos e dos cursos ministrados ou administrados pela EPT/CE a seus alunos de acordo com plano
estratégico anual, podendo decreto do Poder Executivo dispor sobre os casos de
isenção.
Art. 5.º O Detran/CE poderá conceder a
servidor estadual a gratificação de exercício
de magistério prevista no art. 132, inciso IX, da Lei n.º 9.826, de 14
de maio de 1974, quando em exercício
do magistério na EPT/CE, em valor a ser fixado em portaria do Superintendente
do Detran/CE.
Parágrafo único. O Regimento
Interno da EPT/CE disporá sobre as regras aplicáveis
à concessão da gratificação e sobre as condições de exercício do magistério na
forma deste artigo.
Art. 6.º O Superintendente do Detran/CE poderá
instalar, mediante portaria, caso necessário, postos avançados da EPT/CE junto às Regionais no Estado do Ceará.
Parágrafo único.
Os postos avançados
a que se refere este artigo não se
caracterizam
como unidades administrativas, apenas pontos de apoio regional.
Art. 7.º O Superintendente do Detran/CE poderá firmar convênios, contratos, instrumentos
congêneres ou acordos de parceria com outros órgãos, entidades, instituições e segmentos
organizados da sociedade
para a execução integrada de projetos específicos de educação de trânsito.
Art. 8.º Os recursos
orçamentários da EPT/CE serão provenientes de dotações orçamentárias, atribuídas pelas Leis Orçamentárias Anuais, e de outras fontes.
Art. 9.º A EPT/CE
funcionará de acordo
com a estrutura organizacional detalhada em Regimento Interno próprio,
por portaria do Superintendente do Detran/CE.
Art. 10. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 9 de
março de 2022.
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DEP. EVANDRO LEITÃO PRESIDENTE
DEP. FERNANDO SANTANA 1.º
VICE-PRESIDENTE
DEP.
DANNIEL OLIVEIRA 2.º
VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA 1.º SECRETÁRIO
DEP. AUDIC
MOTA 2.º SECRETÁRIO
DEP. ÉRIKA
AMORIM 3.ª SECRETÁRIA
DEP. AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO
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Autógrafo de Lei número
sessenta