AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde – Fundes e da Secretaria das Cidades – Scidades, no valor de R$ 518.600,00 (quinhentos e dezoito mil e seiscentos reais), na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de redução de dotações orçamentárias dos próprios órgãos envolvidos, conforme os Anexos III e IV desta Lei e de acordo com o art. 43, §1.º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados nas ações e nos programas, na forma dos Anexos desta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1.º de dezembro de 2022.
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DEP. EVANDRO LEITÃO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM 3.ª SECRETÁRIA DEP. AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO |
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Anexo do Crédito Especial n.º de dede 2022 |
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ANEXO 1 - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
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Órgão/ UO/ Programa de Trabalho |
Região |
Grupo de Despesa |
Fonte - Detalhamt |
Tipo |
Valor |
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VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 518.600,00
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43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES |
500.000,00 |
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43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES |
500.000,00 |
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17.512.621 -
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA. |
500.000,00 |
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03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS |
248 - 2.48.000049 |
1 |
500.000,00 |
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Anexo do Crédito Especial n.º de dede 2022
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ANEXO 2 - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
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Órgão/ UO/ Programa de Trabalho |
Região |
Grupo de Despesa |
Fonte - Detalhamento |
Tipo |
Valor |
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24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
18.600,00 |
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24200014 - SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC |
18.600,00 |
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10.302.633 -
GESTÃO E GOVERNANÇA DO SISTEMA DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE. |
18.600,00 |
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03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
100 - 1.00.000000 |
0 |
18.600,00 |
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Anexo do Crédito Especial n.º de de de 2022
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ANEXO 3 - ANULAÇÃO DIRETAS |
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Órgão/ UO/ Programa de Trabalho |
Região |
Grupo de Despesa |
Fonte - Detalhamnt |
Tipo |
Valor |
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43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES |
500.000,00 |
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43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES |
500.000,00 |
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17.512.621 -
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA. |
500.000,00 |
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03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS |
248 - 2.48.000049 |
1 |
500.000,00 |
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Anexo do Crédito Especial n.º de de de 2022 |
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ANEXO 4 - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS |
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Órgão/ UO/ Programa de Trabalho |
Região |
Grupo de Despesa |
Fonte - Detalhament |
Tipo |
Valor |
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24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
18.600,00 |
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24200214 - HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO DE STUDART GOMES - HM |
18.600,00 |
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10.302.631 -
ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. |
18.600,00 |
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03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
100 - 1.00.000000 |
0 |
18.600,00 |
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