AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E NOVENTA E SETE
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Escola de Saúde Pública – ESP, do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, no valor de R$ 862.800,00 (oitocentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais), na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações de dotações, dos próprios órgãos envolvidos (Anexos III e IV) na forma do art. 43, § 1.°, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
6.º Revogam-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de
junho de 2022.
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DEP. EVANDRO LEITÃO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM 3.ª SECRETÁRIA DEP. AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO |
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Anexo da Lei
n.º de de de 2022 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 862.800,00 |
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ANEXO 1 - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS |
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Órgão/ UO/
Programa de Trabalho |
Região |
Grupo de
Despesa |
Fonte - Deta Fonte |
Tipo |
Valor |
|
47000000 -
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS |
150.000,00 |
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|
47100003 -
OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA |
150.000,00 |
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12.363.442 -
QUALIFICA CEARA: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MUNDO DO TRABALHO. |
150.000,00 |
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15 - ESTADO DO
CEARÁ |
INVESTIMENTOS |
100 -
1.00.000000 |
0 |
150.000,00 |
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Anexo da Lei
n.º de de de 2022 |
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ANEXO 2 - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS |
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Órgão/ UO/
Programa de Trabalho |
Região |
Grupo de
Despesa |
Fonte - Deta Fonte |
Tipo |
Valor |
|
24200004 -
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
492.000,00 |
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|
24200814 -
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA |
492.000,00 |
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|
10.571.634 -
GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE. |
192.000,00 |
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|
15 - ESTADO DO
CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES |
100 -
1.00.000000 |
0 |
192.000,00 |
|
10.572.634 -
GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE. |
300.000,00 |
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03 - GRANDE
FORTALEZA |
INVESTIMENTOS |
100 -
1.00.000000 |
0 |
300.000,00 |
|
47200002 -
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
220.800,00 |
||||
|
47200002 -
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
220.800,00 |
||||
|
08.244.123 -
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. |
220.800,00 |
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|
15 - ESTADO DO
CEARÁ |
INVESTIMENTOS |
100 -
1.00.000000 |
0 |
220.800,00 |
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Anexo da Lei
n.º de de de 2022 |
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ANEXO 3 - ANULAÇÃO DIRETAS |
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Órgão/ UO/
Programa de Trabalho |
Região |
Grupo de
Despesa |
Fonte - Deta Fonte |
Tipo |
Valor |
|
47000000 -
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS |
370.800,00 |
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|
47100003 -
OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA |
370.800,00 |
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|
11.334.361 -
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO DO ARTESANATO. |
370.800,00 |
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01 - CARIRI |
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES |
100 -
1.00.000000 |
0 |
370.800,00 |
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Anexo da Lei
n.º de de de 2022 |
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ANEXO 4 - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS |
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|
Órgão/ UO/ Programa
de Trabalho |
Região |
Grupo de
Despesa |
Fonte - Deta Fonte |
Tipo |
Valor |
|
24200004 -
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
492.000,00 |
||||
|
24200814 -
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA |
492.000,00 |
||||
|
10.122.211 -
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. |
300.000,00 |
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03 - GRANDE
FORTALEZA |
INVESTIMENTOS |
100 -
1.00.000000 |
0 |
300.000,00 |
|
10.128.634 -
GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE. |
192.000,00 |
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|
03 - GRANDE
FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES |
100 -
1.00.000000 |
0 |
192.000,00 |