AUTÓGRAFO
DE LEI NÚMERO CENTO E CINQUENTA E QUATRO
ALTERA
A LEI N.º 17.675, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, QUE CRIA
O SUBGRUPO LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL NO GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO,
PARA LOTAÇÃO NA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE.
A ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art.
1.º O Anexo I a que se refere o art.
1.º da Lei n.º 17.675, de 23 de setembro de 2021, passa a vigorar na forma do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º Para ingresso na carreira de gestão ambiental, nos cargos de
Fiscal Ambiental e de Gestor Ambiental, poderão ser previstas vagas por área
específica, de acordo com a necessidade do órgão, nos termos do edital de
abertura do concurso público.
Art.
3.º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
4.º Ficam
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 4 de maio de 2022.
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DEP. EVANDRO LEITÃO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM 3.ª SECRETÁRIA DEP.
AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO |
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI
N.º _____, DE_____ DE_____ DE 2022.
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1.°
DA LEI N.° 17.675, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA
CARREIRA DE GESTÃO AMBIENTAL, CARGOS, CLASSES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO
EXIGIDA PARA INGRESSO
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GRUPO
OCUPACIONAL |
SUBGRUPO
OCUPACIONAL |
CARREIRA |
CARGO |
CLASSE |
REF. |
QUALIFICAÇÃO
EXIGIDA |
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Atividades
de Nível Superior - ANS |
Licenciamento,
Fiscalização e Monitoramento Ambiental |
Gestão
Ambiental |
Fiscal
Ambiental |
A B C D |
1
a 6 7
a 12 13
a 18 19
a 24 |
Arquitetura,
Ecologia, Engenharia Florestal, Engenharia Civil, Engenharia Agronômica,
Engenharia Química, Engenharia de Pesca, Engenharia Elétrica, Engenharia
Ambiental, Engenharia Sanitária, Química Industrial, Química, Biologia,
Geologia, Geografia, Tecnologia em Saneamento Ambiental, Tecnologia em
Processos Químicos, Tecnologia em Gestão Ambiental, Tecnologia em Irrigação e
Drenagem, Oceanografia, Ciências Ambientais, Economia Ecológica, Veterinária,
Zootecnia, Engenharia de Energias, Engenharia de Minas, Biotecnologia |
|
Atividades
de Nível Superior - ANS |
Licenciamento,
Fiscalização e Monitoramento Ambiental |
Gestão
Ambiental |
Gestor
Ambiental |
A B C D |
1
a 6 7
a 12 13
a 18 19
a 24 |
Arquitetura,
Ecologia, Engenharia Florestal, Engenharia Civil, Engenharia Agronômica,
Engenharia Química, Engenharia de Pesca, Engenharia Elétrica, Engenharia
Sanitária, Engenharia Ambiental, Química, Química Industrial, Biologia,
Geologia, Geografia, Tecnologia em Saneamento Ambiental, Tecnologia em
Processos Químicos, Tecnologia em Gestão Ambiental, Tecnologia em Irrigação e
Drenagem, Oceanografia, Ciências Ambientais, Economia Ecológica, Veterinária,
Zootecnia, Engenharia de Energias, Engenharia de Minas, Biotecnologia,
Biblioteconomia, Economia, Turismo, Pedagogia, Sociologia, Administração,
Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Políticas, Serviço Social,
Comunicação Social, Estatística, Psicologia |