AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO
QUATORZE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE LIDERANÇAS, INSTITUI COMITÊ GESTOR, E ALTERA A LEI N.° 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C
R E T A:
Art. 1.º A Política de Gestão Estratégica de Lideranças tem por objetivo transformar a gestão de pessoas por meio de estratégias e ações para o desenvolvimento de lideranças que incentivem o engajamento e o comprometimento dos agentes públicos e otimizem o ambiente organizacional, visando à construção de um Estado mais inovador, inclusivo e justo com foco na melhoria dos resultados entregues à sociedade, além de aproximar a sociedade e o poder público.
§ 1.º Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por lideranças os profissionais ocupantes ou que venham a ocupar cargos, empregos ou funções de provimento em comissão com a natureza de direção e chefia, prioritariamente, de 1.°, 2.° e 3.° nível hierárquico da estrutura organizacional dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações de direito público do Poder Executivo Estadual.
§ 2.º A Política de Gestão Estratégica de Lideranças abrange as sistemáticas de atração, pré-seleção, desempenho, desenvolvimento, engajamento e retenção de líderes que serão executadas para implementação da Política de Gestão Estratégica de Lideranças.
§ 3.º A Política de Gestão Estratégica de Lideranças observará os princípios da justiça, da amplitude, do mérito, da transparência e da democratização do acesso à informação, padronização, diversidade e inclusão, eficiência e eficácia, imparcialidade, ao aprendizado compartilhado e à atuação colaborativa.
§ 4.º Decreto do Poder Executivo estabelecerá o detalhamento de cada etapa, definirá os princípios, os limites de aplicação, a forma, as condições e demais regras necessárias à operacionalização da Política de Gestão Estratégica de Lideranças.
Art. 2.º Fica instituído o Comitê de Gestor da Política de Gestão Estratégica de Lideranças no âmbito do Poder Executivo, com a finalidade de definir a Política de Gestão Estratégica de Lideranças.
§ 1.º Decreto do Poder Executivo definirá a composição, as competências e o funcionamento do Comitê.
§ 2.º O exercício da atividade de membro integrante do Comitê de Gestão Estratégica de Lideranças não será remunerada, sendo considerado como serviço de alta relevância pública.
Art. 3.º Fica criado o cargo de Secretário Executivo de Políticas Estratégicas para Lideranças no quadro da Secretaria do Planejamento e Gestão.
Parágrafo único. As atribuições gerais do cargo a que se refere o caput deste artigo correspondem às do art. 51 da Lei n.° 16.710, de 21 de dezembro de 2018.
Art. 4.º Fica alterada a redação do art. 54 da Lei n.° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, nos seguintes termos:
“Art. 54. Os cargos de Secretários Executivos das áreas programáticas têm as seguintes denominações:
I
– Secretário Executivo de Comunicação, Publicidade e Eventos, da Casa
Civil;
II
– Secretário Executivo de Regionalização e Modernização, da Casa Civil;
III
– Secretário Executivo de Acompanhamento de Projetos Especiais, da Casa
Civil;
IV
– Secretário Executivo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado;
V
– Secretário Executivo de Planejamento e Orçamento, da Secretaria do
Planejamento e Gestão;
VI
– Secretário Executivo de Gestão, da Secretaria do Planejamento e Gestão;
VII
– Secretário Executivo de Políticas Estratégicas para Lideranças, da Secretaria
do Planejamento e Gestão;
VIII
– Secretário Executivo da Receita, da Secretaria da Fazenda;
IX – Secretário
Executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, da Secretaria da Fazenda;
X
– Secretário Executivo de Gestão da Rede Escolar, da Secretaria da
Educação;
XI – Secretário
Executivo de Ensino Médio e Profissional, da Secretaria da Educação;
XII
– Secretário Executivo de Cooperação com os Municípios, da Secretaria da
Educação;
XIII – Secretário
Executivo, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social;
XIV – Secretário Executivo de Vigilância e Regulação em Saúde, da Secretaria da Saúde;
XV – Secretário
Executivo de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional, da Secretaria da
Saúde;
XVI – Secretário
Executivo de Políticas de Saúde, da Secretaria da Saúde;
XVII – Secretário
Executivo da Proteção Social, da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos;
XVIII
– Secretário Executivo de Políticas para as Mulheres, da Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos;
XIX
– Secretário Executivo de Cidadania e Direitos Humanos, da Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos;
XX
– Secretário Executivo de Políticas sobre Drogas, da Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos;
XXI
– Secretário Executivo, da Secretaria da Cultura;
XXII
– Secretário Executivo de Esporte, da Secretaria de Esporte e Juventude;
XXIII
– Secretário Executivo da Juventude, da Secretaria de Esporte e Juventude;
XXIV
– Secretário Executivo de Logística Intermodal e Obras, da Secretaria
da Infraestrutura;
XXV
– Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações, da Secretaria
da Infraestrutura;
XXVI
– Secretário Executivo do Agronegócio, da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Trabalho;
XXVII
– Secretário Executivo de Comércio, Serviços e Inovação, da Secretaria do
Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
XXVIII
– Secretário Executivo da Indústria, da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Trabalho;
XXIX
– Secretário Executivo de Trabalho e Empreendedorismo, da Secretaria do
Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
XXX
– Secretário Executivo, da Secretaria do Turismo;
XXXI
– Secretário Executivo de Saneamento, da Secretaria das Cidades;
XXXII
– Secretário Executivo de Habitação e Desenvolvimento Urbano, da
Secretaria das Cidades;
XXXIII
– Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do
Desenvolvimento Agrário;
XXXIV – Secretário
Executivo de Pesca, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário;
XXXV
– Secretário Executivo, da Secretaria dos Recursos Hídricos;
XXXVI – Secretário Executivo, da Secretaria do Meio Ambiente;
XXXVII
– Secretário Executivo, da Secretaria de Administração Penitenciária;
XXXVIII – Secretário
Executivo, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior;
XXXIX – Secretário Executivo da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.” (NR)
Art. 5.º Ficam criados, no quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo, 3 (três) cargos comissionados, símbolo DNS-2, para a Política de Gestão Estratégica de Lideranças.
§ 1.º Os cargos criados neste artigo serão distribuídos por decreto do Poder Executivo, que especificará o quadro com a quantidade e as denominações do cargo de acordo com o nível hierárquico da estrutura organizacional do órgão/entidade.
§ 2.º Os cargos de provimento em comissão criados no caput deste artigo serão denominados de acordo com o rol previsto no Anexo Único da Lei n.° 17.673, de 20 de setembro de 2021, observando a natureza do cargo conforme a hierarquia da estrutura organizacional e o desempenho das atribuições gerais especificadas.
§ 3.º As atribuições dos cargos em comissão poderão ser detalhadas, observadas as respectivas áreas de atuação, em decreto do Poder Executivo.
§ 4.º Os cargos criados neste artigo serão consolidados por decreto no quadro geral de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de
fevereiro de 2022.
|
_____________________________ _____________________________ _____________________________ _____________________________ _____________________________ _____________________________ _____________________________ |
DEP.
EVANDRO LEITÃO PRESIDENTE DEP. FERNANDO
SANTANA 1.º
VICE-PRESIDENTE DEP.
DANNIEL OLIVEIRA 2.º
VICE-PRESIDENTE DEP.
ANTÔNIO GRANJA 1.º
SECRETÁRIO DEP. AUDIC
MOTA 2.º
SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA
AMORIM 3.ª
SECRETÁRIA DEP. AP. LUIZ HENRIQUE 4.º
SECRETÁRIO |