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PROJETO DE LEI N.° 64/2021

“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE CULTURA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TERRITORIAL DO POVO CIGANO DO BRASIL, NO ESTADO DO CEARÁ”.

Art. 1º - É considerado de Utilidade Pública o Instituto de Cultura, Desenvolvimento Social e Territorial do Povo Cigano do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, de natureza social e cultural, com sede e foro no Estado do Ceará.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DRA. SILVANA

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA :

A entidade cumpre um importante papel em nossa sociedade, ajudando na qualidade de vida das pessoas, resgatando e fomentando ações de cidadania, de integração, de sustentabilidade econômica e social, ambiental e cultural, em defesa dos direitos individuais e coletivos.

O ICB está presente em vários municípios do estado do Ceará, dividido em Núcleos técnicos, exemplos: Fortaleza, Caucaia, Pindoretama, Jucas, Sobral, Crateús, Morada Nova, Limoeiro do Norte, Horizonte e possui uma estrutura com capacidade para receber eventos e cursos para até 200 pessoas alojadas no local. Com essa declaração de utilidade a entidade passa a estar apta para receber verbas públicas e celebrar convênios.

O Instituto de Cultura, Desenvolvimento Social e Territorial do Povo Cigano do Brasil, tem formado parcerias espontâneas com a sociedade civil, empresas, instituições públicas e privadas, na consecução de cursos e varias doações.

Essas ações têm repercutido positivamente no seio da sociedade cearense, cujos integrantes tem sido beneficiados com as ações solidárias e humanitárias da instituição que, graças ao apoio incondicional e adesão dos entes sociais e empresariais tem obtido condições de promover ajuda àqueles que dependem de uma doação dessa natureza, e que, para eles, fazem uma enorme diferença em seu modo de vida, no alcance de significativas melhorias no bem estar pessoal.

Essas razões são suficientes para transformá-la numa instituição de Utilidade Pública, mesmo porque, suas ações já fazem parte do cotidiano das pessoas necessitadas, muitas das quais continuam no aguardo de uma doação que modifiquem sua vida e que a ajudem a viver com mais conforto e segurança, enfrentando com dignidade os males causados por algum tipo de enfermidade.

DRA. SILVANA

DEPUTADA