PROJETO DE LEI N.º 634/2021
“DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁS COM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO ESQUEMA
VACINAL COMPLETO, POR PARTE DE FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES E DEMAIS PRESTADORES DE
SERVIÇOS NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS,
COMERCIAIS E BANCÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA
SANITÁRIA E INCENTIVO À VACINAÇÃO.”
A ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ D E C R E T A:
Art.
1º - Ficam obrigados os funcionários, servidores e demais prestadores de
serviços no âmbito das repartições públicas e de estabelecimentos industriais,
comerciais e bancários localizados no Estado do Ceará a utilizarem crachás com
a expressa indicação de que possuem esquema vacinal completo.
§1°
Os crachás, além de indicarem a situação de vacinação, devem conter foto e nome
do funcionário e a sua identificação funcional.
§2º
Os estabelecimentos, públicos ou privados, alcançados por esta lei, devem
fornecer os crachás, gratuitamente, a todos os seus funcionários, servidores e
colaboradores.
§3º
Compete aos estabelecimentos, públicos ou privados, alcançados por esta lei, a
exigência e o incentivo ao cumprimento da obrigação disposta no caput deste
artigo.
Art.
2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
HEITOR FÉRRER
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
Busca-se,
com o presente projeto, não só conferir mais uma medida de segurança sanitária,
no âmbito do Estado do Ceará, mas, principalmente, viabilizar uma forma de
incentivar toda a população cearense a se valer prontamente da vacinação.
Com
a obrigatoriedade do uso de crachás, por parte dos funcionários e prestadores
de serviços de estabelecimentos (público ou privados), fica mais fácil identificar
aqueles profissionais que, realmente, estão em dia com o esquema de vacinação,
além de – justamente por ficar exposto – servir de incentivo à população em
geral ao uso do imunizante.
Certo
do compromisso dessa Casa Legislativa no sentido de minimizar os efeitos
negativos causados pela pandemia provocada pela Covid-19
mundo afora, espera-se o apoio dos pares.
HEITOR FÉRRER
DEPUTADO