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PROJETO DE LEI N.º 407/2021

“DENOMINA DE “DEPUTADO PEIXOTO DE ALENCAR” A SEDE DA UNIDADE REGIONAL DO DETRAN-CE, EM BATURITÉ-CE.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º - Fica denominada Deputado Peixoto de Alencar, a sede da Unidade Regional do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-CE, em Baturité-CE.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

ELMANO FREITAS

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

José Olavo Peixoto de Alencar, nasceu em Baturité-CE a 02/01/1927. Filho de José Peixoto Filho e Maria Júlia Peixoto.

Iniciou os estudos em sua cidade natal, no Grupo Escolar Monsenhor Manuel Cândido. Transferindo-se para Fortaleza, estudou no Liceu do Ceará, onde foi Presidente do Conselho Superior do Centro Estudantil Liceal de Educação e Cultura, e, no Colégio Lourenço Filho. Ingressou e graduou-se na Faculdade de Ciências Econômica da Universidade Federal do Estado do Ceará, quando também foi Presidente do Diretório Acadêmico Nogueira de Paula. Graduou-se, ainda, em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, e, em Administração de Empresas e Administração Pública pela Universidade Estadual do Ceará. Foi Vice-Presidente da União Estadual dos Estudantes do Estado do Ceará.

Prestou concurso público e logrou aprovação para assumir o cargo de Escrituário no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte de Cargas – IAPETEC. Foi Delegado Regional do Instituto de Agropecuária e Pensões dos Comerciários – IAPC. Aprovado, posteriormente, em concurso público para o cargo Fiscal de Arrecadação da Previdência Social – Instituto Nacional da Previdência Social – INPS, integrante do Quadro Nacional de Instrutor Fiscal do INPS. Também exerceu os seguintes cargos no âmbito da Previdência Federal no Estado do Ceará: Chefe de Gabinete dos Superintendentes: do Fundo de Assistência dos Trabalhadores Rurais – FUNRURAL; Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social – INAMPS; Instituto de Arrecadação da Previdência e Assistência Social – IAPAS; Diretor de Arrecadação e Fiscalização – IAPAS; Superintendente do IAPAS (8 anos); Delegado Regional do Trabalho DRT-CE e Primeiro Superintendente do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS-CE (4 anos). Foi agraciado com várias comendas: do Ministério da Previdência Social, Entidades de Classe do Estado do Ceará e Prefeituras Municipais. Foi jornalista, membro do Conselho Editorial e Colunista do Jornal A Verdade, de Baturité, e, tinha coluna semanal no Jornal O POVO, versando sobre Previdência Social. Sendo distinguido em 1992 e 1993, pelo Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, como “Melhor Executivo Federal do Estado do Ceará”.

Foi o mais novo(idade) integrante da Executiva Regional do Partido Social Democrático – PSD, quando na oportunidade surgiu a ideia da fundação de uma emissora radiofônica para divulgar as atividades políticas do partido em todo o Estado do Ceará. Surgiu assim, a Rádio Dragão do Mar, nome este de sua autoria. Como radialista se dedicou a formação política e social da sociedade cearense, por intermédio de seu programa “Diário de Notícias”, 35 anos “no ar”, retransmitido para o interior do Estado por 16 emissoras de rádio, oportunidade da instituição do slogan: “Peixoto de Alencar quando fala o Ceará escuta”, o que sem dúvida concorreu para sua eleição à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Como Deputado Estadual, exerceu o seu mandato fazendo a interlocução dos anseios da comunidade cearense, principalmente, do Maciço de Baturité, onde priorizou o trabalho parlamentar junto à Sociedade Civil Organizada. Fundou e foi sócio proprietário da rádio Maciço de Baturité, primeira emissora de rádio da Região. Membro integrante da Diretoria da Associação dos Ex-Deputados Estaduais do Ceará – ASSEDEC, onde exerceu o cargo de Tesoureiro por 28 anos.

Isto posto, registro que Peixoto de Alencar faleceu em 24 de setembro de 2016, e por ter sido um personagem marcante para a história política do Estado do Ceará, como servidor público federal, disseminando os postulados da previdência social, no âmbito do Estado; radialista e jornalista, formando a opinião pública cearense; e, Deputado Estadual representando, principalmente o povo do Maciço de Baturité, submeto, nesta Augusta Casa Legislativa, a presente propositura à apreciação de meus ilustres Pares, acreditando na aprovação deste Projeto de Lei.

Assim, solicito o apoio de meus pares a fim de aprovar este Projeto de Lei.

ELMANO FREITAS

DEPUTADO