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PROJETO DE LEI N.º 325/2021

“DENOMINA THINA RODRIGUES, O CENTRO DE REFERÊNCIA PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE HOMOFOBIA, LESBOFOBIA E TRANSFOBIA A SER INAUGURADO PELO GOVERNO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CEARÁ”

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. Fica denominado de THINA RODRIGUES o Centro de Referência para assistência jurídica e psicossocial às vítimas de homofobia, lesbofobia e transfobia a ser inaugurado pelo governo do Estado no município de Fortaleza, Ceará.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário, 07 de julho de 2021

ELMANO FREITAS

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

Thina Rodrigues, nome social de Francisco Reginaldo Rodrigues, nasceu no município de Brejo Santo – CE, e teve a sua trajetória de vida marcada pela luta contra preconceitos e discriminações a transexuais e travestis em todo o Estado do Ceará.

Ainda aos 17 anos, foi expulsa de casa, e aos 20 foi presa “apenas por ser quem é”, como relatou em entrevista concedida em novembro de 2019.

Nas vivências, nas pessoas e também na coletividade, Thina encontrou força e fundou em 2001, juntamente com a também ativista Janaína Dutra, a Associação de Travestis e Mulheres Transexuais do Ceará (ATRAC), a qual presidiu até o seu falecimento, tendo atuado, também, na Coordenadoria de Diversidade Sexual da Prefeitura de Fortaleza.

Thina partiu tragicamente no dia 29 de junho 2020 vítima da Covid-19, deixando imensa saudade às inúmeras amigas e amigos que fez em toda a sua trajetória, sendo referência de luta, simplicidade, ativismo e militância. Com 57 anos, esta mulher, travesti, preta, guerreira, deixa, ainda, em todas e todos nós várias recordações nas trincheiras dessa guerra que é lutar cotidianamente pela vida.

Com isso, contamos com o apoio e voto dos deputados e deputadas para aprovação deste projeto para prestar à sua memória esta justa homenagem.

Fortaleza, 07 de julho de 2021.

ELMANO FREITAS

DEPUTADO