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PROJETO DE LEI N.º 257/2021

“INSTITUI A CAMPANHA “JUNHO VIOLETA”, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída no Estado do Ceará a campanha “Junho Violeta”, a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.

Parágrafo único - A campanha “Junho Violeta” terá como símbolo um laço de cor violeta.

Art. 2º - A campanha “Junho Violeta” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

Art. 3º - A campanha “Junho Violeta” tem como diretrizes:

I - Conscientizar a população de que a violência e o abandono de pessoas idosas é crime;

II - Informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de violência e abandono de pessoas idosas;

III - Incentivar doações e apoio a organizações da sociedade civil que cuidam de pessoas idosas;

IV - Realizar ações de conscientização sobre os direitos das pessoas idosas;

V - Estimular eventos e iluminação na cor violeta nos prédios públicos no mês de junho.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO GRANJA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

A campanha Junho Violeta tem como objetivo mobilizar a população no enfrentamento às diversas formas de violência contra as pessoas idosas.

O dia 15 de junho marca o Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, instituído em 2006 pela ONU. Assim, a finalidade desta campanha é disseminar o debate ao longo de todo o mês, utilizando a cor violeta como símbolo.

O Brasil já possui mais de 30 milhões de pessoas acima dos 60 anos de idade. Somente em 2017, o Disque 100 recebeu 33.133 denúncias de violência contra idosos, com 68.870 violações.

Seja imposta pelos próprios familiares (76,3% dos casos), por empregados domésticos, cuidadores ou por funcionários de instituições de saúde, os idosos não têm como se defender diante de maus tratos, negligência (76,84%), abandono, abuso financeiro (42,82%), e violência física ou psicológica (56,47%).

Desta forma, revela-se de extrema importância a instituição da campanha Junho Violeta, para que exista um mês inteiro dedicado à realização de atividades alusivas ao tema. É necessário que os problemas sejam expostos e discutidos, com a finalidade de conscientizar as pessoas e, principalmente, combater a violência contra os idosos.

ANTÔNIO GRANJA

DEPUTADO