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PROJETO DE LEI N.º 227/21

“DISPÕE ACERCA DA VEDAÇÃO DE HOMENAGENS OU EXALTAÇÕES DE CUNHO COMUNISTA, NAZISTA E/OU TERRORISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ”

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º – Fica instituída a vedação a qualquer tipo de homenagem ou exaltação de cunho comunista, nazista e/ou terrorista no âmbito do Estado do Ceará.

Parágrafo único – A vedação que trata o caput deste artigo se estende ainda a proibir a destinação de recursos públicos de qualquer natureza para financiar, patrocinar e/ou subsidiar eventos oficiais públicos ou privados que visem homenagear ou exaltar o comunismo, nazismo e/ou terrorismo.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FERNANDES

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

Os regimes comunistas mataram mais de 100 milhões de pessoas em todo o mundo no Século XX - https://www.epochtimes.com.br/comunismo-matou-100-milhoes-de-pessoas-no-seculo-20-nao-mostre-o-dedo-do-meio-para-um-memorial-de-suas-vitimas/ - e ainda assim, agremiações de diversas matrizes defendem esse nefasto regime, mascarando as reais faces do terror em ideais de igualdade entre as classes sociais.

É contínuo o fomento de formas subliminares e veladas de apologia ao comunismo em expressões culturais, doutrinação escolar, atuações político-partidárias, entre outras; sempre com discurso de igualdade e justiça social, quando na verdade, a história nos mostra que onde essa ideologia foi instalada só trouxe pobreza, ditadura, opressão, terror e morte.

Países como a Polônia, Lituânia, Geórgia e Moldávia proibiram o uso de símbolos que fazem referência ao regime comunista em razão de reconhecerem os enormes prejuízos causados pelo regime ao mundo, em vários aspectos.

Assim como o comunismo, o nazismo foi um regime ditatorial, tendo sido o responsável pelo holocausto que dizimou cerca de 6 milhões de judeus em diversos campos de concentração durante a Segunda Guerra Mundial.

Por sua vez, o terrorismo passou a ser assunto discutido internacionalmente após o ataque às torres gêmeas do World Trade Center, em Nova Iorque, nos Estados Unidos em 11 de setembro de 2001. O ataque, que matou milhares de civis e chocou o mundo, foi atribuído ao grupo terrorista Al Qaeda, liderado por Osama Bin Laden. Mas a Al Qaeda não é o único grupo especializado no assunto a espalhar terror pelo mundo. Outros merecem destaque na história da política mundial, devido ao número de pessoas envolvidas e frequência dos ataques.

Assim, a presente proposta tem por escopo instituir a vedação a qualquer tipo de homenagem ou exaltação de cunho comunista, nazista e/ou terrorista no âmbito do Estado do Ceará.

Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.

ANDRÉ FERNANDES

DEPUTADO